MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL NOTA PÚBLICA

Lei Ficha Limpa é uma conquista da sociedade

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede da sociedade civil responsável pela Campanha Ficha Limpa, da qual decorreu a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem, a propósito de recentes declarações de parlamentares em relação à autoria ou promoção do projeto de lei, esclarecer o seguinte:

O Congresso Nacional discutia desde 1993, sem aproximar-se de qualquer decisão, o tema do aprimoramento da Lei de Inelegibilidades. Tais modificações só vieram a ocorrer quando a sociedade brasileira se mobilizou, coletando as 1,6 milhão de assinaturas que deram origem ao projeto de lei de iniciativa popular. Outras milhões de pessoas participaram diretamente dessa conquista em passeatas, palestras e conferências ou atuando de forma decisiva por meio do ativismo na internet.

Não temos dúvida de que, se não fosse a iniciativa popular, não teríamos uma legislação de inelegibilidades com as qualidades técnicas e os padrões éticos da Lei da Ficha Limpa. Por isso, a sociedade brasileira é o pai e a mãe da Lei da Ficha Limpa.

Na tramitação do projeto de lei tivemos o apoio de número considerável de parlamentares, em lista tão extensa que não seria possível, nem justo, apresentar. Cada um cumpriu o papel que lhe competia, tanto que o projeto acabou se convertendo em lei. Agora é hora de voltarmos a nossa atenção para a efetiva aplicação dessa que é, sem dúvida, a mais democrática de todas as leis brasileiras.

O MCCE se constitui em um movimento suprapartidário e informa que não é prática desta entidade indicar candidatos e repudia o uso indevido do nome do Movimento em prol de uma candidatura em detrimento de outra.

Brasília, 18 de outubro de 2010.

“Amor e Verdade se encontrarão. Justiça e Paz se abraçarão" (Salmo 85)

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) está preocupada com o momento político na sua relação com a religião. Muitos grupos, em nome da fé cristã, têm criado dificuldades para o voto livre e consciente.

Desconsideram a manifestação da presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil de 16 de setembro, “Na proximidade das eleições”, quando reiterou a posição da 48ª Assembléia Geral da entidade, realizada neste ano em Brasília. Esses grupos continuaram, inclusive, usando o nome da CNBB, induzindo erroneamente os fiéis a acreditarem que ela tivesse imposto veto a candidatos nestas eleições.

Continua sendo instrumentalizada eleitoralmente a nota da presidência do Regional Sul 1 da CNBB, fato que consideramos lamentável, porque tem levado muitos católicos a se afastarem de nossas comunidades e paróquias.

Constrangem nossa conciência cidadã, como cristãos, atos, gestos e discursos que ferem a maturidade da democracia, desrespeitam o direito de livre decisão, confundindo os cristãos e comprometendo a comunhão eclesial.

Os eleitores têm o direito de optar pela candidatura à Presidência da República que sua consciência lhe indicar, como livre escolha, tendo como referencial valores éticos e os princípios da Doutrina Social da Igreja, como promoção e defesa da dignidade da pessoa humana, com a inclusão social de todos os cidadãos e cidadãs, principalmente dos empobrecidos.

Nesse sentido, a CBJP, em parceria com outras entidades, realizou debate, transmitido por emissoras de inspiração cristã, entre as candidaturas à Presidência da Republica no intento de refletir os desafios postos ao Brasil na perspectiva de favorecer o voto consciente e livre. Igualmente, co-patrocinou um subsídio para formação da cidadania, sob o título: “Eleições 2010: chão e horizonte”.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, nesse tempo de inquietudes, reafirma os valores e princípios que norteiam seus passos e a herança de pessoas como Dom Helder Câmara, Dom Luciano Mendes, Margarida Alves, Madre Cristina, Tristão de Athayde, Ir. Dorothy, entre tantos outros. Estes, motivados pela fé, defenderam a liberdade, quando vigorava o arbítrio; a defesa e o anúncio da liberdade de expressão, em tempos de censura; a anistia, ampla, geral e irrestrita, quando havia exílios; a defesa da dignidade da pessoa humana, quando se trucidavam e aviltavam pessoas.

Compartilhamos a alegria da luz, em meio a sombras, com os frutos da Lei da Ficha Limpa como aprimoraramento da democracia. Esta Lei de Iniciativa Popular uniu a sociedade e sintonizou toda a igreja com os reclamos de uma política a serviço do bem comum e o zelo pela justiça e paz.

Brasília, 06 de Outubro de 2010.

Comissão Brasileira Justiça e Paz,
Organismo da CNBB

SEU VOTO, SUA SENTENÇA

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade civil responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, chama a atenção de todo o eleitorado brasileiro para a importância da votação que se realizará no próximo domingo, dia 3 de outubro.

Enquanto aguardamos o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei da Ficha Limpa a estas eleições e comemoramos o reconhecimento da sua constitucionalidade por aquela Corte, sugerimos a todos e todas que recusem voto a pessoas que ostentem condenações criminais ou que tenham renunciado para escapar de punições.

Não merecem voto os que sujeitaram mandatos políticos a escândalos, transformando instituições públicas em instrumentos do crescimento da sua riqueza material e de garantia de impunidade face a crimes cometidos.

Mais de 2 milhões de brasileiros – entre subscritores do formulário impresso e internautas – participaram da mobilização necessária à apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que se converteu na Lei da Ficha Limpa, hoje aprovada por 9 entre 10 brasileiros que conhecem o seu teor (Ibope/AMB). Isso é prova de que a mobilização rende sempre bons frutos na luta contra a corrupção.

Não comparecer às urnas ou anular o voto são meios de facilitar a conquista do poder por pessoas descompromissadas com o bem comum. Sua participação cívica é, portanto, fundamental.

No dia das eleições você será o juiz. Faça do seu voto a sua sentença.

QUEBRA DE DECORO │ Vereador que agrediu repórter do SBT perde mandato

O vereador Lourival Rodrigues Moraes (DEM), o Kirrarinha, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (MT), em sessão realizada no dia 24 de setembro, por quebra do decoro parlamentar. Em junho, ele agrediu a repórter Márcia Pache, da TV Centro-Oeste, afiliada do SBT.

Na sessão do dia 24, Kirrarinha, que se absteve de votar, teve seu mandato cassado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Além da agressão a jornalistas, pesam sobre o ex-vereador acusações de desvio de dinheiro público e de incentivar a invasão de casas populares que seriam entregues aos proprietários contemplados.

A agressão do ex-vereador à jornalista foi gravada em vídeo e amplamente divulgada na internet. Márcia Pache revelou à imprensa temer por sua vida e de seus familiares, após um grupo de pessoas ligadas a Kirrarinha tentar agredi-la, o que não se consumou devido à proteção que recebeu da Polícia Militar.
VEJA O VÍDEO DO VEREADOR AGREDINDO A REPÓRTER DO SBT:

Kirrarinha, que disputa uma vaga à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), mas recorreu da decisão. O Conselho de Ética do DEM aprovou parecer favorável à expulsão do parlamentar da sigla.

Com informações de Sonia Fiori, do Diário de Cuiabá