MCCE recebe prêmio das Nações Unidas no Dia Internacional Contra a Corrupção

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) recebeu o prêmio UNODC 2010 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime na manhã desta quinta-feira (9) em Brasília. 

A Campanha da Lei Ficha Limpa e os trabalhos em prol do engajamento da sociedade civil no combate à corrupção se destacaram como principais motivos para a homenagem.

Desde 2008, o UNODC premia indivíduos, entidades e iniciativas que tenham contribuído para prevenção e combate à corrupção. 

A Controladoria-Geral da União (CGU), que atua no enfrentamento desse tipo de crime no Brasil, realizou a premiação no Dia Internacional Contra a Corrupção. A data se refere ao dia em que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por 110 países que se comprometeram a cooperar para rastrear e recuperar dinheiro e bens desviados, assim como criminalizar o suborno e a lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Em um levantamento divulgado hoje (9), a ONG Transparência Internacional aponta que 64% dos brasileiros acham que a corrupção aumentou no país nos últimos três anos. Já de acordo com a pesquisa do "Barômetro da Corrupção Global", 69% dos entrevistados em todo o mundo avaliam que ações de pessoas comuns podem fazer diferença no enfrentamento da corrupção.

Com informações: UNODC e Folha de S.Paulo

Congresso Nacional será ponto de partida para corrida contra a corrupção

A Esplanada dos Ministérios é conhecida por várias decisões que impactam todo país e por escândalos envolvendo desvio de dinheiro público, nepotismo e tráfico de influência. No dia 12 de dezembro, a partir das 9 horas, o local passa a ser o percurso da I Corrida contra a Corrupção, que pretende estimular a população sobre a importância do controle social para fiscalizar e exigir transparência no uso do dinheiro público.

Com a proximidade do Dia Mundial de Combate à Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro, a idéia é chamar a atenção de toda a sociedade brasileira para permanecer mobilizada na luta contra a corrupção no Brasil.

A iniciativa é a primeira ação do projeto “Venceremos a Corrupção”, que conta com o apoio das organizações não governamentais MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), Contas Abertas, o IFC (Instituto de Fiscalização e Controle) e a Cipae (Comunidade de Inteligência Policial e Análise Evidencial) em parceria com várias outras entidades. O projeto piloto será em Brasília, mas a partir do próximo se estenderá a todas as capitais brasileiras.

De acordo com um dos idealizadores do projeto, Duque Dantas, novas ações estão sendo elaboradas para o ano que vem. Uma delas é o fortalecimento dos índices de transparência nas instituições. “Já é obrigado por lei que municípios de no mínimo 50 mil habitantes tenham um portal de transparência em seu site. O projeto pretende mobilizar a sociedade para que todos esses municípios sejam cobrados pela sua própria população”, disse.

“Outra ação é capacitar as entidades organizadas para saber exatamente o que cobrar da prefeitura quanto à transparência e anticorrupção”, completou. Segundo Dantas, o IFC já trabalha com ONGs municipais que, entre outras atividades, trabalham na capacitação da população nesse sentido. 112 ONGs são vinculadas ao Instituto.

I Corrida contra a Corrupção

O evento vai contar com três percursos diferentes. Todos serão na Esplanada dos Ministérios e o ponto de encontro inicial é o Congresso Nacional. Os participantes poderão optar pelo circuito de 10,3 km com largada na Esplanada dos Ministérios subindo até o Memorial JK e retornando à Esplanada para a bandeirada final.

A segunda opção é a prova de 4,2 km que faz a volta na Rodoviária do Plano Piloto e retorna para a Esplanada. Já a terceira opção será uma caminhada de aproximadamente 1.151 Km, que visa reunir adultos e crianças em uma confraternização com objetivo de mostrar que a sociedade deve continuar mobilizada para combater a corrupção em todos os níveis.

As inscrições estão abertas www.venceremosacorrupcao.net.br

O custo da inscrição é de R$ 30 reais. O evento premiará todos que cruzarem a linha de chegada com medalhas de participação além de troféus para os primeiros colocados em cada categoria.

Dia Mundial de Combate à Corrupção

O Dia 9 de dezembro foi instituído em 2003 pela Assembléia Geral das Nações Unidas como dia internacional contra a Corrupção. A data se refere à convenção da ONU assinada por 110 países que se comprometiam a cooperar para rastrear e recuperar dinheiro e bens desviados, assim como criminalizar o suborno e a lavagem de dinheiro, entre outros aspectos.

No entanto, a convenção entrou em vigor internacionalmente apenas em maio de 2005. No Brasil, o texto passou a valer com força de lei apenas em 2006.

Informações no MCCE: (61)2193-9746

2010: O ano que vou contar para os meus netos (Artigo)

Mais um ano termina, mais um ciclo se fecha em nossa história no planeta terra, no Brasil, e em nosso Estado, com uma atenção especial para a atuação exemplar do MPF em Rondônia vem chamando a atenção pela celeridade com que vários políticos de todas as matizes vem sendo apresentados pelas suas irregularidades perante a justiça eleitoral, coisa que aparentemente tomou uma nova força com a aprovação da "Lei da Ficha Limpa", onde a fiscalização eleitoral deixou de ser uma figura de linguagem para a prática objetiva da aplicação da lei que escancarou a face oculta de políticos que antes se valiam de um batalhão de advogados para se manter no poder.

Desde a primeira semana de novembro, o procurador regional eleitoral, na pessoa do Dr. Heitor Alves Soares, vem tendo um trabalho hérculeo para apresentar a sociedade dezenas de casos de abusos eleitorais que foram investigados durante o processo eletivo, quando os então candidatos acharam que estavam acima de qualquer suspeita para praticar toda sorte de arbitrariedade contra a legislação eleitoral, como sempre foi de praxe em mais de 80 anos de eleições diretas e indiretas ocorridas no Brasil com os altos e baixos da nossa democracia.

Ao meu ver, creio que foi a partir do governo Collor, após aquela grande movimentação popular em todos os setores sociais que fizeram estremecer até mesmo os mais utopistas, que o país sentiu pela primeira vez o gostinho da "Vox populi ex vox Dei", e mesmo sem perceber que haviam segundas intenções na queda do primeiro presidente ameaçado por impeachment, sem a concordância da massa nada seria alcançado, e de manipulada, a massa passou a manipular a situação que abriu precedente contra os próprios políticos adversários da situação ou da oposição.

Não que em outras épocas a população, em sua grande maioria representada pela juventude, não tivesse se manifestado, mas o que antes era privilégio de grupos isolados que corajosamente se atreviam a levantar a sua voz contra os poderosos nos Estados mais desenvolvidos da república, agora era toda uma nação que saía as ruas contra um presidente eleito por elas mesmas, as quais se sentiram traídas pelo representante que escolheram.

Nascia ali em nossos corações a era do Movimento de Combate a Corrupção Política e Eleitoral, época essa em que a grande maioria dos procuradores, magistrados, advogados, promotores, policiais e delegados de todas as autarquias, antes de tudo jovens cidadãos daquela época assistiram e protagonizaram de perto a sensação de poder colocar pra fora uma pessoa que deveria preservar a ética na vida pública, mas disperdiçou a oportunidade traindo a confiança popular com atitudes reprováveis e criminosas que manchava a moralidade da coisa pública.

Nesse últimos anos, percebemos apenas que a semente que vingou nos anos 90 apenas frutificou e se tornou uma árvore frondosa que revigorou a fé da população em dias mais suportáveis, onde antes nos viviamos atingidos como raios solares implacáveis pela debochada face da impunidade.

Vimos coisas impensáveis aos nossos pais, por exemplo Paulo Maluf, Luiz Estevão, O Juiz Nicolau, Sérgio Naya, Antônio Carlos Magalhães, Roseana Sarney, Mão Santa, Jader Barbalho, Marcos Valério, Daniel Dantas, Lu Alckimim, José Dirceu, Joaquim Roriz, Cássio Cunha Lima, Renan Calheiros, José Sarney, José Roberto Arruda e todas as Erenices nos governos e afins, sendo execrados pela opinião pública nos fazendo sentir os odores vicerais de suas falcatruas mais sórdidas, sem poder fazer nada além de espernear contra o estado democrático de direito atingido pela maturidade alcançada.

Não esperamos nada menos das autoridades policiais e investigativas para o nosso amado Estado de Rondônia, que infelizmente ainda se faz representar diante dessa lista desprezível com os seus adeptos da velha prática de tratar o eleitorado como um curral particular que foi condicionado a trocar o voto por um quilo de carne, sendo que muitas vezes tais ilegalidades foram denunciadas pelos próprios beneficiados que chegaram a nível de frustração insuportável que os faz sentir nojo de serem comprados como mercadoria barata.

Parabéns ao brilhante papel do MPE de Rondônia, parabéns à Polícia Federal e aos juízes de nosso TRE, que em nada estão deixando a desejar para os demais Estados da Federação e esperamos muito mais, pois escolhi 2010 para ser o ano que vou contar com orgulho para meus netos.

Ah sim, eu já ia me esquecendo... A injustiça e a corrupção ainda andam soltas pelas ruas e corredores dos tribunais, mas a verdade absoluta sempre haverá de triunfar.

Autor: Danny Bueno

FICHA LIMPA: A iniciativa legislativa do ano

O juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acaba de subir ao palco para receber o prêmio de Melhor Iniciativa Legislativa de 2010 para a Lei da Ficha Limpa. Lei de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com o apoio de quase 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa mudou o cenário político eleitoral este ano. Políticos de renome, mas com problemas na Justiça, acabaram barrados por ela. Caso do ex-governador do DF Joaquim Roriz e do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).


"A lei trouxe esperança para nós e decepção para alguns", disse Márlon, que se referia àqueles que aguardavam um confronto entre a sociedade e os parlamentares. O juiz afirmou que houve um diálogo entre as partes que proporcionou o sucesso da lei.

Os dois relatores do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), concordaram que o diálogo promove o avanço. Cardozo disse que a aprovação da ficha limpa mostra que a população pode e deve participar de outra proposta importante: a reforma política.

"É uma conquista e é um passo", disse Índio. Ele defendeu a aprovação de uma lei para complementar a ficha limpa. Em tramitação no Congresso, um projeto de Índio impede a candidatura de políticos que não cumpriram promessas de campanha nas eleições anteriores.

Por grande margem de votos, os internautas que participaram da votação do Prêmio Congresso em Foco escolheram a Lei da Ficha Limpa como a principal iniciativa legislativa do ano de 2010. O MCCE foi a principal entidade envolvida no recolhimento das assinaturas e na promoção da Lei da Ficha Limpa. Por essa razão, Márlon Reis foi o escolhido para receber o prêmio em nome de todos os que se envolveram na elaboração e concretização da lei. Os relatores do projeto também foram distinguidos. Subiram ao palco para falar sobre o prêmio os deputados Índio da Costa (DEM-RJ), relator no grupo de trabalho especial, e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Câmara. O senador Demóstones Torres (DEM-GO), relator no Senado, não pôde comparecer.

“Mudança impactante”

Presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor inicial do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis diz que a escolha da lei como melhor iniciativa legislativa do ano “não supreende”.

“A Lei da Ficha Limpa é imensamente impactante na cultura política brasileira”, diz ele. “A melhor prova da correção da sua elaboração é que ela acabou mesmo se dirigindo contra aqueles políticos que notoriamente tinham seus nomes vinculados a práticas antiéticas”, considera.

Outras iniciativas

Além da Lei da Ficha Limpa, os jornalistas destacaram outras iniciativas. As cinco mais citadas serão agora submetidas à apreciação dos internautas. Conhecida como PEC do Divórcio, a emenda constitucional que agiliza os processos de divórcio consensual é uma delas. Pelo texto, os casais que queiram se divorciar ficam livres da obrigação que havia antes de já estarem separados por mais de dois anos. A PEC é iniciativa do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Veja a íntegra da PEC do Divórcio

Outra iniciativa lembrada pelos parlamentares é a PEC da Maternidade. Essa emenda, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade, e o estende também para mães adotivas.

Veja a íntegra da PEC da Maternidade

Uma lei que levou quase 20 anos de tramitação para ser aprovada é mais uma das iniciativas eleitas pelos jornalistas. Trata-se da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A lei extingue, em médio prazo, os lixões e obriga as empresas a criarem programas de manejo e reciclagem de lixo, entre outras determinações.

Leia a íntegra da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A polêmica proposta que distribui nacionalmente os recursos de royalties pela exploração de petróleo também faz parte das iniciativas lembradas. O projeto provocou ruidosos protestos das autoridades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem a maior parte dos recursos dos royalties. No Rio, o governador Sergio Cabral chegou a fazer uma passeata contra a medida. O projeto define que os recursos de pagamento de royalties pela exploração do petróleo do pré-sal, em vez de ficarem concentrados apenas nos estados produtores, sejam distribuídos nacionalmente. A autoria do projeto é dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (DEM-MG), com modificação feita pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O Prêmio Congresso em Foco tem o patrocínio da Ambev e da Petrobras e o apoio da da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Jornalistas do DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), do Movimento +Feliz, UOL, e ainda das empresas Dudu Camargo Restaurante e Marc Systems.

Rudolfo Lago

Fonte: MCCE com dados do Congresso em Foco.

MCCE MANTERÁ SUA MOBILIZAÇÃO

No dia 10 de dezembro de 2007, na sua sede localizada no Conselho Federal da OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 50 organizações da sociedade civil brasileira, decidiu convidar o povo brasileiro ao desafio de construir uma lei diferente, surgida das ruas, associações, igrejas, escolas e universidades: a Lei da Ficha Limpa.


Conquistamos a sociedade brasileira para esse projeto. Desconstruímos preconceitos jurídicos e redefinimos padrões de reflexão jurídico-políticos: os mandatos não são patrimônios privados e as candidaturas são concessões da coletividade, não direitos individuais. Afinal, o poder emana do povo.

Parabenizamos o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei. Congratulamo-nos com todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que, movidos pelo mais profundo espírito cívico e por uma leitura contemporânea da Constituição, superaram as incorretas críticas que alguns teimavam em dirigir à iniciativa popular, reconhecendo a validade da mais querida das leis brasileiras. Consideramos que a serenidade, a urbanidade e o uso de fundamentos idôneos devem fazer parte da vida do Judiciário. Os cidadãos e as entidades que com seriedade elaboraram e trabalharam na construção do projeto de lei, por outro lado, merecem todo o respeito.

Esclarecemos que as organizações que realizaram a Campanha Ficha Limpa são as mesmas que se puseram contra a ditadura militar. E, se essa mesma sociedade mobilizou-se para ver longe da esfera política os que não honraram os votos que receberam, foi em virtude de assistir imperar a impunidade no tocante a crimes da maior gravidade. Acreditamos na Constituição brasileira, que reconhece na iniciativa popular uma das formas de expressão direta do soberano: o conjunto dos cidadãos.

Reafirmamos que quem renuncia a um mandato público para atingir objetivos egoísticos não merece mandato. Essa medida já constava, sim, do texto original do projeto de lei de iniciativa popular. Trata-se de dispositivo que não sofreu qualquer retoque no Parlamento, que o aprovou por unanimidade em suas duas casas.

Convidamos toda a sociedade brasileira a permanecer mobilizada até que finalmente seja afastado o risco de que o novo Ministro a ser escolhido para integrar o Supremo Tribunal venha a se posicionar contra a Lei da Ficha Limpa em qualquer dos seus aspectos. Uma escolha política não pode implicar no fim da maior conquista jurídica brasileira no combate à corrupção política.



Brasília, 3 de novembro de 2010.

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL NOTA PÚBLICA

Lei Ficha Limpa é uma conquista da sociedade

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede da sociedade civil responsável pela Campanha Ficha Limpa, da qual decorreu a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem, a propósito de recentes declarações de parlamentares em relação à autoria ou promoção do projeto de lei, esclarecer o seguinte:

O Congresso Nacional discutia desde 1993, sem aproximar-se de qualquer decisão, o tema do aprimoramento da Lei de Inelegibilidades. Tais modificações só vieram a ocorrer quando a sociedade brasileira se mobilizou, coletando as 1,6 milhão de assinaturas que deram origem ao projeto de lei de iniciativa popular. Outras milhões de pessoas participaram diretamente dessa conquista em passeatas, palestras e conferências ou atuando de forma decisiva por meio do ativismo na internet.

Não temos dúvida de que, se não fosse a iniciativa popular, não teríamos uma legislação de inelegibilidades com as qualidades técnicas e os padrões éticos da Lei da Ficha Limpa. Por isso, a sociedade brasileira é o pai e a mãe da Lei da Ficha Limpa.

Na tramitação do projeto de lei tivemos o apoio de número considerável de parlamentares, em lista tão extensa que não seria possível, nem justo, apresentar. Cada um cumpriu o papel que lhe competia, tanto que o projeto acabou se convertendo em lei. Agora é hora de voltarmos a nossa atenção para a efetiva aplicação dessa que é, sem dúvida, a mais democrática de todas as leis brasileiras.

O MCCE se constitui em um movimento suprapartidário e informa que não é prática desta entidade indicar candidatos e repudia o uso indevido do nome do Movimento em prol de uma candidatura em detrimento de outra.

Brasília, 18 de outubro de 2010.

“Amor e Verdade se encontrarão. Justiça e Paz se abraçarão" (Salmo 85)

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) está preocupada com o momento político na sua relação com a religião. Muitos grupos, em nome da fé cristã, têm criado dificuldades para o voto livre e consciente.

Desconsideram a manifestação da presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil de 16 de setembro, “Na proximidade das eleições”, quando reiterou a posição da 48ª Assembléia Geral da entidade, realizada neste ano em Brasília. Esses grupos continuaram, inclusive, usando o nome da CNBB, induzindo erroneamente os fiéis a acreditarem que ela tivesse imposto veto a candidatos nestas eleições.

Continua sendo instrumentalizada eleitoralmente a nota da presidência do Regional Sul 1 da CNBB, fato que consideramos lamentável, porque tem levado muitos católicos a se afastarem de nossas comunidades e paróquias.

Constrangem nossa conciência cidadã, como cristãos, atos, gestos e discursos que ferem a maturidade da democracia, desrespeitam o direito de livre decisão, confundindo os cristãos e comprometendo a comunhão eclesial.

Os eleitores têm o direito de optar pela candidatura à Presidência da República que sua consciência lhe indicar, como livre escolha, tendo como referencial valores éticos e os princípios da Doutrina Social da Igreja, como promoção e defesa da dignidade da pessoa humana, com a inclusão social de todos os cidadãos e cidadãs, principalmente dos empobrecidos.

Nesse sentido, a CBJP, em parceria com outras entidades, realizou debate, transmitido por emissoras de inspiração cristã, entre as candidaturas à Presidência da Republica no intento de refletir os desafios postos ao Brasil na perspectiva de favorecer o voto consciente e livre. Igualmente, co-patrocinou um subsídio para formação da cidadania, sob o título: “Eleições 2010: chão e horizonte”.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, nesse tempo de inquietudes, reafirma os valores e princípios que norteiam seus passos e a herança de pessoas como Dom Helder Câmara, Dom Luciano Mendes, Margarida Alves, Madre Cristina, Tristão de Athayde, Ir. Dorothy, entre tantos outros. Estes, motivados pela fé, defenderam a liberdade, quando vigorava o arbítrio; a defesa e o anúncio da liberdade de expressão, em tempos de censura; a anistia, ampla, geral e irrestrita, quando havia exílios; a defesa da dignidade da pessoa humana, quando se trucidavam e aviltavam pessoas.

Compartilhamos a alegria da luz, em meio a sombras, com os frutos da Lei da Ficha Limpa como aprimoraramento da democracia. Esta Lei de Iniciativa Popular uniu a sociedade e sintonizou toda a igreja com os reclamos de uma política a serviço do bem comum e o zelo pela justiça e paz.

Brasília, 06 de Outubro de 2010.

Comissão Brasileira Justiça e Paz,
Organismo da CNBB

SEU VOTO, SUA SENTENÇA

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade civil responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, chama a atenção de todo o eleitorado brasileiro para a importância da votação que se realizará no próximo domingo, dia 3 de outubro.

Enquanto aguardamos o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei da Ficha Limpa a estas eleições e comemoramos o reconhecimento da sua constitucionalidade por aquela Corte, sugerimos a todos e todas que recusem voto a pessoas que ostentem condenações criminais ou que tenham renunciado para escapar de punições.

Não merecem voto os que sujeitaram mandatos políticos a escândalos, transformando instituições públicas em instrumentos do crescimento da sua riqueza material e de garantia de impunidade face a crimes cometidos.

Mais de 2 milhões de brasileiros – entre subscritores do formulário impresso e internautas – participaram da mobilização necessária à apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que se converteu na Lei da Ficha Limpa, hoje aprovada por 9 entre 10 brasileiros que conhecem o seu teor (Ibope/AMB). Isso é prova de que a mobilização rende sempre bons frutos na luta contra a corrupção.

Não comparecer às urnas ou anular o voto são meios de facilitar a conquista do poder por pessoas descompromissadas com o bem comum. Sua participação cívica é, portanto, fundamental.

No dia das eleições você será o juiz. Faça do seu voto a sua sentença.

QUEBRA DE DECORO │ Vereador que agrediu repórter do SBT perde mandato

O vereador Lourival Rodrigues Moraes (DEM), o Kirrarinha, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (MT), em sessão realizada no dia 24 de setembro, por quebra do decoro parlamentar. Em junho, ele agrediu a repórter Márcia Pache, da TV Centro-Oeste, afiliada do SBT.

Na sessão do dia 24, Kirrarinha, que se absteve de votar, teve seu mandato cassado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Além da agressão a jornalistas, pesam sobre o ex-vereador acusações de desvio de dinheiro público e de incentivar a invasão de casas populares que seriam entregues aos proprietários contemplados.

A agressão do ex-vereador à jornalista foi gravada em vídeo e amplamente divulgada na internet. Márcia Pache revelou à imprensa temer por sua vida e de seus familiares, após um grupo de pessoas ligadas a Kirrarinha tentar agredi-la, o que não se consumou devido à proteção que recebeu da Polícia Militar.
VEJA O VÍDEO DO VEREADOR AGREDINDO A REPÓRTER DO SBT:

Kirrarinha, que disputa uma vaga à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), mas recorreu da decisão. O Conselho de Ética do DEM aprovou parecer favorável à expulsão do parlamentar da sigla.

Com informações de Sonia Fiori, do Diário de Cuiabá

MCCE sustenta que Lei da Ficha Limpa vale já para este ano

Em coletiva de imprensa realizada no dia 24 de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou nota pública defendendo a constitucionalidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Para o Movimento, na votação do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia anterior, sobre o Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz, não foi atingida a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Rede composta por 48 organizações da sociedade civil brasileira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi responsável pela campanha que culminou com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular. Após o julgamento do Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz (até então candidato do PSC ao governo do Distrito Federal que questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu sua candidatura), onde houve empate de 5 a 5 no STF, o movimento expressou o entendimento da validade da Lei.

“Por consequência do disposto no artigo 97 da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, é impossível a inobservância de uma lei, no que se inclui a sua eficácia, sem que a sua inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal”, sustenta a nota do MCCE, afirmando que, como no julgamento do STF não houve maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, “pela presunção constitucional da validade das leis, a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação já neste pleito”.


Decisão adiada
Apesar desse entendimento, a superação do impasse no STF só ocorrerá após a realização das Eleições de 2010. Embora quase 200 candidatos tenham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa, concorrerão no pleito de 3 de outubro. A decisão final do STF sobre a constitucionalidade da aplicação neste ano da Lei Complementar nº 135/2010 só será conhecida após a análise de recurso de outro político barrado pelo TSE.

Na sessão de quarta-feira (29/09), o STF decidiu, por unanimidade, arquivar o recurso de Roriz, que desistiu do processo e retirou sua candidatura. A polêmica, porém, prosseguiu. Por 6 votos a 4, o Supremo firmou entendimento de que a desistência de Roriz provocou a extinção completa do processo contra ele, inclusive as decisões do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiram sua candidatura.

Ficha suja
Também na quarta-feira o TSE confirmou a decisão de indeferir a candidatura de Jader Barbalho (PMDB/PA) ao Senado, cinsiderando-o "ficha suja". Assim como Roriz, Barbalho renunciou ao mandato de senador, em 2001, para escapar de processo de cassação de seu mandato, que implicaria na perda de seus direitos políticos.

Como apresentou recurso especial à decisão do TSE, Barbalho deve ser o próximo candidato a ter seu processo analisado pelo STF.

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

NOTA PÚBLICA

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 48 organizações da sociedade civil brasileira, responsável pela campanha que culminou com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a propósito do julgamento do Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz, vem a público esclarecer o seguinte:

1. Por conseqüência do disposto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, é impossível a inobservância de uma lei, no que se inclui a sua eficácia, sem que a sua inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

2. A Lei da Ficha Limpa foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se institui mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de amoldá-los aos termos da lei de iniciativa popular.

3. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade. Sendo assim, pela presunção constitucional da validade das leis, a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação já neste pleito.

4. O Movimento deposita a sua confiança no Supremo Tribunal Federal, ciente da sua autoridade de intérprete mais elevado da Constituição, certo de que, na primeira oportunidade, a Corte reconhecerá formalmente a constitucionalidade e a eficácia imediata da Lei da Ficha Limpa.

Brasília, 24 de setembro de 2010.

Denúncia de ex-governador revela o assalto aos cofres públicos em governos passados

ESCÂNDALO - Deputado Lindomar Garçon (PV), joga no lixo denúncia do ex-governador Jerônimo Santana, contra ex-governadores que o sucederam

O documento com 60 páginas, denominado de "RONDÔNIA - UM ESTADO DE OPORTUNIDADES PERDIDAS", foi literalmente jogado de forma obtusa no lixo rasgado em frente o gabinete do deputado Lindomar Garçon (PV), localizado na Rua José de Alencar, nº 3064 - 2º Andar, o documento que é escrito e assinado por ninguém menos que o ex-governador Jerônimo Garcia de Santana, e é tratado pelo próprio ex-governante como uma denúncia que traz com precisão relatos e acusações diretas, escritas pelo denunciante, que expõem como num filme negativo o retrato dos escândalos financeiros e políticos que ficaram sem respostas contra ex-governadores, políticos, empresas, entidades e autoridades do Estado nos últimos 20 anos, traçando um perfil sombrio e corrupto da história de Rondônia, dignas de serem investigados por todas as esferas institucionais que fiscalizam as contas públicas estaduais e federais, sob pena de serem tidas como co-autoras ou omissas de um grande esquema que assaltou de forma inescrupulosa os cofres públicos do Estado e, os principais investimentos com dinheiro público federal passados, enviados pela união a partir do então governo Raupp.

Tal escândalo, de proporções extratosféricas, serve para reavaliar o atual quadro político oferecido nas atuais eleições e podem e podem até influir na ordem política e econômica no Estado de Rondônia, pois traça uma trajetória que expõe a podridão de certos políticos de carreira, que há muito vem se servindo de esquemas corruptos para promover uma verdadeira orgia com o dinheiro público estadual e principalmente federal, que foram destinados para projetos milionários onde trariam grande desenvolvimento para o Estado, mas foram supostamente desviados de forma criminosa, segundo Jerônimo Santana.

O ex-governador relata a aparição sensacionalista do deputado Lindomar Garçon (PV), durante uma entrevista realizada em 2009, que foi ao ar em seu programa de televisão com o objetivo de angariar Ibope para seu programa e explorando a debilidade física da saúde do ex-governador, quanto ao estado de abandono em que se encontra Jerônimo Santana, com graves problemas de saúde e emocionado pela oportunidade de falar mais uma vez sobre Rondônia.

O tema tema principal do documento entregue ao deputado são, segundo o ex-governador, as improbidades milionárias praticadas pelo governo Raupp, nos programas PLANAFLORO, FERRONORTE e o fechamento do BERON, porém, o documento transcorre ainda uma linha do tempo que trás a público atos e omissões de diversas autoridades e políticos que ao longo dos anos tem transformado o Estado de Rondônia em um verdadeiro paraíso fiscal e financeiro para governantes, secretários, comissionados, entidades e empreiteiros.

O documento tráz relatos com preciosos detalhes de como foram aplicados o dinheiro liberado para o projetos: PLANAFLORO, FERRONORTE, BNDES E BERON, tráz também datas, valores e personagens que esclarecem o “por quê” Rondônia foi atirada a um ciclo vicíoso de estagnação e abandono em seus últimos 20 anos de história, esclarecendo em minucias os enriquecimentos ilícitos de pessoas e empresas aliadas de políticos de carreira, e desvenda mistérios ainda não esquecidos sobre a paralisia que o Estado sofreu em seus setores funcionais mais primários, como o IBAMA, o INCRA e MDA, informações essas que jamais poderiam ser deixadas de serem acolhidas por um deputado federal que tem por obrigação, como fiscal da nação e de orgãos públicos federais, o dever de repassar tais informações aos orgãos investigativos competentes, sob pena de incorrer no ato de prevaricação, ou seja omitir-se ou acomodar-se a fim de satisfazer interesses pessoais sem revelar tais denúncias quando seu papel público funcional obriga-o a praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, jogando-os no lixo de seu gabinete, onde foram encontrados.

As 60 páginas tem iníncio desde a época da grilagem de terra e pistolagem em Vila de Rondônia hoje a cidade de Ji-Paraná, destacando o desfalque no orçamento sofrido pelo INCRA para os programas de regularização, que deixaram de ser praticados apoiados pela omissão dos que deveriam lutar pela garantia de terras aos pioneiros.

Trata ainda de uma suposta omissão de parte da bancada federal de Rondônia ao longo dos anos, inclusive da última legislatura, em não promover CPI´s que resultariam em revelações contundentes sobre todo o destino dessas vultuosas quantias, e insinua ainda que mesmo aqueles que tentaram se pronunciar foram calados por forças ocultas e circunstâncias veladas que os fizeram abafar suas próprias palavras.

As páginas do documento revelam ainda ex-assessores e funcionários públicos que se tornaram milionários ("os novos ricos") em um breve espaço de tempo e que sempre foram envolvidos na política do Estado ao até concorreram e concorrem as eleições atuais, e quando não ganham assumem cargos administrativos de grande volume de repasses financeiros.

Tal documento original já foi apresentado as autoridades competentes e com certeza deverão ser devidamente investigados, resta-nos agora ouvir as partes envolvidas e seus devidos esclarecimentos.

CLIQUE AQUI PARA VER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA.

Conheça todos os barrados pela Lei da Ficha Limpa no Brasil - 25 só em Rondônia

Veja todos as candidaturas que foram até agora indeferidas pela Justiça com base na Lei da Ficha Limpa em Rondônia:

Rondônia
Adilson Rodrigues Tulio (PPS), deputado estadual
Altamiro Souza da Silva (PMN), deputado estadual
Augustinho Pastore (PP), deputado federal
Carlinhos Camurça (PP), deputado estadual
Daniela Santana Amorim (PTB), deputada federal
Ernandes Amorim (PTB), deputado estadual
Expedito Junior (PSDB), a governador
Irandir Oliveira Souza (PMN), deputado estadual
Ivo Cassol (PP), senador
Jair Miotto (PPS), deputado estadual
João Ricardo Gerolomo de Mendonça (PTB), deputado estadual
José Carlos de Oliveira (Carlão de Oliveira) (PRB), deputado estadual
José Guedes (PMDB), deputado estadual
Joventino Ferreira Neto (PCdoB), deputado estadual
Marcos Donadon (PMDB), deputado estadual
Marlon Donadon (PRB), deputado estadual
Melkisedek Donadon (PHS), senador
Natan Donadon (PMDB), deputado federal
Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim) (PT do B), deputado estadual
Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba) (PR), deputado. estadual
Samuel Marques dos Santos (PR), deputado federal
Sueli Aragão (PMDB), deputado estadual
Zulmira Senhora de Brito (PMDB), deputado estadual
Valdelise Martins dos Santos Ferreira (Val Ferreira) (PR), deputado federal

Restante do país:

Acre
Francisco Rodson dos Santos Souza (Pastor Rodson - PR), dep. federal
Francisco Vagner de Santana Amorim (Deda - PP), dep. estadual
Jairo Cassiano Barbosa (PDT), dep. federal
José Altamir Taumaturgo de Sá (PRP), dep. estadual
José Bestene (PP), deputado estadual
José Gadelha das Chagas (Zezinho Gadelha - PCdoB), dep. estadual
José Raimundo Barroso Bestene (PP), dep. estadual
Lourival Mustafá de Andrade (Serraria - PCdoB), dep. estadual
Romildo Magalhães da Silva (PSC), dep. estadual
Vilseu Ferreira da Silva (PP), dep. estadual

Alagoas
Alberto José Mendonça Cavalcante (Sextafeira - PSB), dep. estadual
Eduardo Macedo Holanda (Dudu Holanda - PMN), dep. estadual
Gilberto Gonçalves (PRTB), dep. estadual
João Beltrão (PRTB), dep. estadual
Neno da Laje (PRTB), a dep. estadual
Joaquim Brito (PT), a vice-governador
Ronaldo Lessa (PDT), governador

Amapá
Fran Soares do Nascimento Junior (PMDB), dep. estadual
José Luiz Nogueira de Sousa (PT), dep. estadual
Marta Magno Barroso (PSC), dep. estadual

Bahia
Itamar da Silva Rios (PTB), dep. estadual
Jaldo Batista Souza (PRTB), dep. estadual
Osmar Rodrigues Torres (PTdoB), dep. estadual

Ceará
Adler Primeiro Damasceno Girão (PR), candidato a deputado federal
Antonio Luiz de Araujo Menezes (PMDB), dep. federal
Antonio Marcelo Teixeira Souza (PR), dep. federal
Antonio Roque de Araújo (Sineval Roque) (PSB), dep. estadual
Cirilo Antonio Pimenta Lima (PSDB), dep. estadual
Eduardo Florentino Ribeiro (PSDC), dep. estadual
Eugenio Rabelo (PP), deputado federal
Felipe Aguiar Fonseca da Mota (PR), dep. estadual
Francisco Carlos Macedo Tavares (PSB), dep. estadual
Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), dep. estadual
Francisco Edilmo Barros Costa (PR), dep. estadual
Francisco Jeanir de Carvalho Fontenele (PPS), dep. federal
Francisco José Cunha de Queiroz (PTC), dep. estadual
Francisco José Teixeira (PT), dep. estadual
Francisco Leite Guimarães Nunes (PMDB), dep. estadual
Francisco Rubens de Castro Maia Júnior (PV), dep. federal
Jesuíno Rodrigues de Sampaio Neto (PSDB), dep. estadual
Jocélio de Araújo Viana (PHS), dep. federal
José Evangelista Filho (PSDC), dep. estadual
José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (Zé Gerardo) (PMDB), dep. federal
José João Alves Almeida (PTN), dep. estadual
José Ilário Gonçalves Marques (PT), dep. federal
José Wilson Alves Chaves (PP), dep. estadual
Luiz Ximenes Filho (DEM), dep. estadual
Manoel Salviano Sobrinho (PSDB), dep. federal
Maria Bethrose Fontenele Araújo (PRP), dep. estadual
Perboyre Silva Diógenes (PSL), dep. estadual
Raimundo Marcelo Carvalho da Silva (PV), a governador
Ronaldo Cesar Feitosa Alexandrino Cidrão (PR), dep. estadual

Distrito Federal
Benício Tavares (PMDB), dep. distrital
Cristiano Araújo (PTB), dep. distrital
Joaquim Roriz (PSC), candidato a governador

Espírito Santo
Luiz Carlos Moreira (PMDB), deputado estadual
Marcelino Fraga (PMDB), deputado estadual
Roberto Valadão (PMDB), deputado estadual
Gilson Gomes (PSDC), dep. estadual
José Carlos Gratz (PSL), a senador
Vasco Alves de Oliveira Junior (PSB), dep. estadual

Goiás
Betinha Tejota (PSB), dep. estadual
Chico Abreu (PR), dep. federal
Dirceu Ferreira de Araújo (PSDB)
Fábio Tokarski (PCdoB), dep. federal
Malvina Maria da Silva (PT), dep. estadual
Marlúcio Pereira (PTB), dep. estadual

Mato Grosso
Gilmar Donizete Fabris (DEM), dep. estadual
Jaime Marques Gonçalves (DEM), dep. estadual
Oscar Martins Bezerra (PSB), dep. estadual
Pedro Henry (PP), deputado federal
Willian Tadeu Rodrigues Dias (PSDB/DEM e PTB), dep. Federal

Mato Grosso do Sul
Eder Moreira Brambilla (PTN), deputado estadual
José Tomaz da Silva (PHS), dep. federal
Isoli Paulo Fontoura (PV), deputado federal
Raul Martines Freixes (PTdoB), dep. estadual

Minas Gerais
Adicio Dias Soares (PTN), deputado federal
Alfredo Pastori Neto (PSL), deputado federal
Athos Avelino (PPS), deputado estadual
Carlinhos Bouzada (PCdoB), deputado estadual
Carlos Alberto Pereira (PDT), deputado federal
Eduardo dos Santos Porcino (PV), deputado estadual
Francelino Silva Santos (PTdoB), deputado estadual
José Fuscaldi Cesílio (Tatico) (PTB), deputado federal
Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), deputado estadual
Maria Lúcia Mendonça (DEM), deputada estadual
Patrícia dos Santos Martins Rocha (PMN), deputada federal
Pinduca Ferreira (PP), deputado estadual
Ronaldo Canabrava (PMN), deputado estadual
Silas Brasileiro (PMDB), deputado federal
Wellington José Menezes Alves (PCdoB), deputado estadual
Wellington Magalhães (PMN), deputado estadual

Pará
Antônio Armando (PSDB), dep. estadual
Benedito Augusto Bandeira Ferreira (PMDB), dep. estadual
Delvani Balbino dos Santos (PMDB), dep. estadual
Emerson Ferreira Monsef (PMDB), dep. federal
Francisco Aguiar Silveira (PMDB), dep. estadual
Genivaldo Ribeiro Araújo (PPS), dep. estadual
José Fernandes de Barros (PRB), dep. federal
José Roberto da Costa Martins (PCdoB), dep. estadual
Luiz Afonso de Proença Sefer (PP), dep. estadual
Luiz Furtado Rebelo (PP), dep. estadual
Nadir da Silva Neves (PTB), dep. estadual
Roselito Soares da Silva (PR), dep. estadual

Paraíba
Abmael de Sousa Lacerda (PMDB), candidato a deputado estadual
Cássio Cunha Lima (PSDB), a senador
Francisco Edilson da Silva Ribeiro (PCB), dep. estadual
Jacó Maciel (PDT), dep. estadual
João Marques Estrela e Silva (PDT), dep. federal
José Belo da Costa Filho (PT), dep. estadual
José Carlos de Souza (PP), dep. estadual
Leomar Benício Maia (PTB), dep. estadual
Marcio Roberto da Silva (PMDB), dep. estadual
Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (PSL), dep. estadual
Salomão Benevides Gadelha (PMDB), dep. estadual
Sebastião Alberto Cândido (PPS), dep. estadual

Paraná
Alessandro Meneguel (DEM), deputado estadual
Antônio Casemiro Belinati (PP), dep. estadual
Antônio Ricardo dos Santos (PP), dep. federal
Carlos Roberto Scarpelini (PP), dep. federal
Erivan Passos Da Silva (PRTB), deputado estadual
Luiz Pereira (Padre Luizinho - PSB), dep. estadual

Pernambuco
Charles Lucena (PTB), dep. federal
Malba Lucena (PTC), dep. estadual
Jacilda Urquisa (PMDB), deputada estadual

Piauí
José Maria da Silva Monção (PTB), dep. estadual
José Roncalli de Costa Paulo (PSDB), dep. estadual
Judson Barros (PV), dep. estadual
Paulo Cesar Vilarinho Soares (PTB), dep. estadual
Pedro Henrique de Arêa Leão Costa (PTB), dep. estadual

Rio de Janeiro
Alexandre Mocaiber (PSB), deputado estadual
Arnaldo França Vianna (PDT), dep. federal
Benedito Wilton de Morais (Broder - PSB), dep. estadual
Celso Alencar Ramos Jacob (PMDB), dep. federal
Darlei Braga (PMDB), deputado federal
Flávio Campos Ferreira (Dr. Flávio - PR), dep. estadual
Janilde Jesus Nonato Costa (PP), dep. estadual
José Bonifácio Ferreira Novellino (PDT), primeiro-suplente de senador
José Carlos Faria (PDT), dep. estadual
Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos (PRB), dep. estadual
Neilton Mulim (PR), deputado federal

Rio Grande do Sul
Adão Moacir Gegler (PTC)
Simone Janson Nejar (PTB)
Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello (PSDB)
Reinaldo Antônio Nicola (PDT)
Luiz Carlos Repiso Riela (PTB)

Santa Catarina
João Pizzolatti (PP), candidato a dep. federal
Marcos Aurélio Marcucci (PSDB), dep. estadual
Rogério Novaes (PV), governador
Sérgio Nercides de Oliveira (PMDB), dep. estadual

São Paulo
Aldo Josias dos Santos (Psol), candidato a vice-governador
Airton Garcia Ferreira (DEM), dep. federal
Aloisio Vieira (PSC), dep. estadual
Antônio Aparecido Rodrigues da Silva (PSL), a dep. federal
Antônio Dirceu Dalben (PPS), dep. estadual
Ataide Souza Pinheiro (Psol), dep. estadual
Carlos Aymar Srur Bechara (PSL), a dep. federal
Cesar Aparecido Nunes (PT), dep. federal
Diniz Lopes dos Santos (PR), dep. estadual
Edson Joaquim de Freitas (PP), dep. estadual
Elcio Fiori de Godoy, (PPS), dep. Estadual
Élio Aparecido de Oliveira (PSC), dep. estadual
Fábio Bello (PMDB), dep. estadual
Fauzi Nacle Hamucle (PP), a dep. federal
Félix Sahão Júnior (PT), a dep. federal
Francisco Esmeraldo Felipe Carneiro (PMN), a dep. federal
Francisco Rossi de Almeida (PMDB), dep. federal
Gildenor Alves Freire (PT), a dep. federal
Hélio Miachon Bueno (PMDB), dep. estadual
João Carlos Caramez (PSDB), dep. estadual
Joneide Gomes Lopes (PTB), dep. federal
José Gomes Custódio da Silva (PRP), dep. estadual
José Roberto Tricoli (PV), dep. estadual
Leonice da Paz (PDT), dep. estadual
Liberato Rocha Caldeira (PP), dep. federal
Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara (PR), dep. estadual
Luciano Batista (PSB), dep. estadual
Luiz Antônio Dias da Silva (PDT), dep. federal
Márcio Chaves Pires (PT), dep. estadual
Maria Duarte (PTB), dep. estadual
Nelson Morale Junior (Psol), a dep. estadual
Névio Luiz Aranha Dartora (PSDB), dep. estadual
Paulo Henrique Pastori (PTC), dep. estadual
Paulo Maluf (PP), dep. federal
Paulo Roberto Gomes Mansur (PP), dep. federal
Raimundo Taraskevicius Sales (DEM), dep. estadual
Ricardo Rodrigues Pereira (PCB), dep. estadual
Ronaldo Ferreira da Costa (PPS), dep. estadual
Rosveres Celestino (PSB), dep. estadual

Sergipe
José Renato Vieira Brandão (Renatinho - PMDB), dep. estadual
Rubens Oliveira Bastos (Rubens Exator - PTdoB), dep. estadual

Tocantins
Abraão Cavalcante Lima (PPS), candidato a deputado estadual
Carlos Walfredo Reis (DEM), dep. estadual
José Carlos Teixeira Martins (PSDB), dep. estadual

Evento de combate a corrupção eleitoral em praça pública mobiliza eleitores de Porto Velho

A primeira audiência pública ao ar livre da Justiça Eleitoral de Rondônia, em parceria com o Ministério Público Federal, OAB, Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), Ministério Público do Estado (MP/RO) e Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), foi um sucesso.



O evento ocorreu na Praça Jonatas Pedrosa, no centro de Porto Velho e os trabalhos iniciaram-se às 9h.

Diversas autoridades estiveram presentes, e na abertura a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, Presidente do TRE-RO, ressaltou a importância de um evento desta natureza, que visa a estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, além de difundir o poder transformador do voto livre e consciente, por meio de um canal institucionalizado de diálogo que é a audiência pública.

O senhor Ribamar de Paiva, de 65 anos de idade, eleitor que acompanhava o movimento, declarou que suas dúvidas foram sanadas e que se sente pronto para ensinar aos seus parentes sobre o que aprendeu.

Modesto Castro, de 78 anos, disse ter prestado bastante atenção na ordem de votação para não errar a sequência no dia do pleito.

Após as explicações e discursos das autoridades e colaboradores, o microfone foi aberto ao público que utilizou o espaço para expor seus pensamentos, fazer críticas e denúncias.



População prestigiou evento na praça Jonathas Pedrosa em Porto Velho

A conscientização da população sobre a importância das eleições limpas foi o tema do Dia D de Combate à Corrupção Eleitoral e Dia Nacional das Audiências Públicas. A mobilização foi realizada hoje (3/9) na praça Jonathas Pedrosa, de 9h às 15h, com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público do Estado, Associação Ministério Público de Rondônia (Ampro), Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), convidados, população e imprensa.



Após os hinos nacional e do estado de Rondônia, executados pela banda da Base Aérea de Porto Velho, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Zelite Carneiro salientou que a união dos órgãos pelo combate à corrupção eleitoral é um grande passo para eleições limpas. Representantes dos órgãos que trabalharam para a realização do evento transmitiram mensagens de conscientização para a população.



O procurador-chefe do Ministério Público Federal, Reginaldo Trindade, proferiu discurso alertando os eleitores das conseqüências da compra e venda de votos. "Precisamos refletir sobre a importância da ocasião. Ao votar no dia 3 de outubro, o eleitor, em apenas alguns instantes, pode decidir os rumos do país", disse.

Para procurador regional eleitoral, Heitor Soares, a escolha de representantes deve ser feita pelo que efetivamente eles podem nos oferecer como dirigentes da nação, como realizadores dos desejos comuns de qualquer cidadão, não pelo oferecimento de vantagem individuais imediatas de qualquer natureza".

Durante a realização do evento, a população participou ativamente com perguntas e relatos de como estão sendo feitos pedidos de votos em algumas localidades de Porto Velho. Foram orientados dos procedimentos que devem ser feitos e ainda conversaram abertamente com os procuradores eleitorais que permaneceram junto da população.

A participação da sociedade foi considerada expressiva pelos organizadores, pois demonstra que as eleições limpas são de interesse de todos.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br) - Assistência de Imprensa e Comunicação Social do TRE-RO

Seis instituições se unem em eventos pelo voto consciente e eleições limpas

Na próxima sexta-feira (3 de setembro), MPF, TRE, MP/RO, Ampro, Ameron e Idero farão eventos conjuntos e simultâneos no interior e na Capital

'Eleições Limpas, Voto Livre e Consciente.' Essa é a mensagem que será transmitida durante a próxima sexta-feira em Rondônia. Eventos simultâneos serão realizados em vários municípios do interior e em Porto Velho. As instituições promotoras dos eventos são Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público do Estado (MP/RO), Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro), Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) e Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero). O objetivo é lembrar aos eleitores que comprar e vender voto é crime.

A data de três de setembro, exatamente um mês antes das eleições, foi escolhida para ser o Dia D de Combate à Corrupção Eleitoral e também o Dia Nacional das Audiências Públicas. Em Rondônia, as instituições optaram por unir forças e fazer eventos conjuntos para alertar sobre a importância de não comprar, vender ou negociar voto nas próximas eleições.

Porto Velho

A praça Jonathas Pedrosa foi escolhida para ser o local de mobilização na Capital por ter uma grande movimentação de pessoas e estar localizada no Centro de Porto Velho. “O evento será totalmente aberto ao público, que poderá conversar e tirar dúvidas com os procuradores eleitorais, promotores de Justiça, juízes do TRE e da Ameron e representantes do Idero. Faremos o contato direto com o eleitor para fazer esclarecimentos e orientações”, ressalta o procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares.

Folders, adesivos, cartazes, vídeos, áudios e computadores serão disponibilizados e expostos à população com as mensagens da campanha Voto Consciente, informando sobre os canais de denúncia e orientação. O TRE disponibilizará urnas eletrônicas para simulação da votação das eleições deste ano.

No interior

Em Ji-Paraná haverá um ato público no Feirão do Produtor, com pit-stop nas ruas com distribuição de folders, atendimento à população e disponibilização da urna eletrônica para treinamento.

Rolim de Moura fará palestra na sede do Ministério Público às 10h, com a participação do Judiciário e OAB. Os participantes assistirão vídeos e receberão folders da campanha Voto Consciente.

A cidade de Cujubim terá palestra sobre corrupção e compra de votos e exibição de vídeos da campanha.

Em Alta Floresta, todas as escolas terão palestras na quinta-feira (dia 02) à noite e na sexta-feira (dia 03) durante o dia.

Em Cacoal haverá uma audiência pública, às 18h30 de sexta-feira, no ginásio de esportes. O público será composto por diretores de escola, empresários, estudantes, professores universitários, acadêmicos, entre outros.

O município de Machadinho D'Oeste terá distribuição de folders nas escolas durante a manhã da sexta-feira.

A Promotoria Eleitoral em São Francisco do Guaporé realizará exibição de vídeo da campanha Voto Consciente, uma palestra e distribuição de folders no auditório do Fórum da cidade, a partir de 14h. Também haverá entrega de folders nas escolas e exibição do vídeo da de Costa Marques e São Francisco.


Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)

MPF afirma que Ficha Limpa segue normas jurídicas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nessa terça-feira (31), durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa atenda apenas ao "clamor popular", e não às normas jurídicas. O procurador se manifestou durante a análise de recurso apresentado pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF que negou seu registro de candidatura.
"Tem-se afirmado enfaticamente que as condições de inelegibilidade se arrimariam mais no clamor popular do que em fundamentos jurídicos. Por mais ensurdecedor que fosse o clamor popular, o Ministério Público não hesitaria ir contra sua aplicação se entendesse que ela investiria contra o estado democrático de direito".

Gurgel ressaltou que a legislação não estabelece punições, mas sim condições de elegibilidade que devem ser seguidas pelos candidatos a cargo público.

O TRE-DF indeferiu a candidatura Roriz após julgar impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, que apresentou como argumento a renúncia ao cargo de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar, após ser acusado de ter desviado recursos do Banco de Brasília. A renúncia neste tipo de situação está prevista na Lei da Ficha Limpa como passível de inelegibilidade.

Antes da manifestação do procurador-geral, o advogado de Roriz, Pedro Gordilho, ressaltou a necessidade de se respeitar a "segurança jurídica" e a "presunção de inocência" na aplicação da nova legislação. "O clamor não é o método adequado de interpretação das leis", disse.

Dilema Eleitoral - De Rui Barbosa a Tiririca

No universo nacional de opções eleitorais, o Brasil se transformou em um verdadeiro celeiro de diversidades nos últimos cinquenta anos de idas e vindas e dos altos e baixos da evolução na democracia interna do país.

A enorme pluralidade de pretendentes que surgem a cada nova eleição, entre estes, músicos, jogadores de futebol, humoristas, cantores, garis, boiadeiros, pedreiros entre outros, ou seja, setores da camada social que há poucos anos atrás nem ousavam cogitar a possibilidade de se inscreverem numa disputa eleitoral.

Não que a lei proíba a participação destes pretendentes, pois desde que Getúlio Vargas promulgou a liberação para o voto feminino na década de 30 (24 de fevereiro de 1932), e já se vão 78 anos que isso se tornou realizadade, o que antes era restrito aos homens no país, a universalização na escolha e na disputa ficou garantida e todos se tornaram livres para escolher e participar.

As pioneiras

Outro evento importantíssimo foi também a ascenssão das mulheres aos cargos públicos, o que veio a acontecer mesmo antes da liberação do voto, porém sob a constante ameaça de perca do mandato por parte dos cacíques do poder.

Alzira Soriano (32 anos) tornou-se a primeira mulher eleita no País, ao vencer com 60% dos votos a disputa para prefeitura de Lages (RN), pelo Partido Republicano (1928). Seu mandato foi garantido pela Justiça até a Revolução de 1930, quando ela o perde por discordar das normas impostas pelo governo de Getúlio Vargas. Foi somente com o Código Eleitoral de 1932 que as mulheres passaram a ter direito ao voto. Desde então, a participação feminina na política vem ganhando espaço e conquistando destaque no cenário nacional.

Em 1934, as mulheres intensificaram sua participação na política nacional, ano em que Carlota Pereira de Queiroz assume como primeira deputada federal, pelo Partido Constitucionalista de São Paulo. Durante seu mandato, preocupou-se com a criança abandonada, a situação da mulher, a educação e a assistência social, reafirmando sempre a confiança do País na capacidade da mulher brasileira. Carlota atuou até 1937, quando o presidente Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional.

As 26 deputadas constituintes de 1988, apoiadas por diversas frentes feministas, conquistaram importantes avanços para as brasileiras na Constituição Federal de 1988. Entre eles, destaque para a garantia de igualdade a todos os brasileiros perante a lei sem qualquer tipo de distinção.

Foi no governo de Fernando Collor (1990-92) que o Brasil teve a sua primeira ministra, período em que Zélia Cardoso de Mello assumiu a pasta da Economia. Júnia Marise (PDT/MG) foi a primeira senadora eleita, em 1990. Roseana Sarney foi pioneira ao se eleger governadora do Maranhão, sendo reeleita em 1998.

Porém, só há pouco mais de 15 anos, com a aprovação maciça das urnas que proporcionaram uma vitoriosa eleição do cantor Aguinaldo Timóteo para deputado federal, que na época foi alvo de inúmeras piadas que diziam que ele só serviria para cantar o hino nacional nas aberturas das sessões do Congresso, de lá pra cá muita coisa mudou no cenário político nacional, estadual e municipal.

BREVE RESUMO DA HISTÓRIA:
Em 1985, o primeiro presidente civil após o Golpe de 64 foi eleito: Tancredo Neves. Apesar de indireta, sua escolha entusiasmou a maioria dos brasileiros, marcando o fim do Regime Militar e o início da redemocratização do País.

Com a morte de Tancredo, logo após sua eleição a presidência foi ocupada pelo vice, José Sarney, que, ironicamente, era um dos principais líderes da Arena, partido que apoiava o Regime Militar.

Apesar disso, o período conhecido como Nova República trouxe avanços importantes: ainda em 1985, uma emenda constitucional restabeleceu eleições diretas para a presidência e para as prefeituras das cidades consideradas como área de segurança nacional pelo Regime Militar. A emenda também concedeu direito de voto aos maiores de 16 anos e, pela primeira vez na história republicana, os analfabetos também passaram a votar, um dos grandes avanços das eleições.

A emenda constitucional de 10 de maio de 1985 também extinguiu a fidelidade partidária e flexibilizou as exigências para o registro de novos partidos, o que permitiu a legalização do PCdoB e do PCB.

Nova Constituição
Promulgada em 1988, a nova Constituição estabeleceu eleições diretas com dois turnos para a presidência, os governos estaduais e as prefeituras com mais de 200 mil eleitores e prevê ainda mandato de cinco anos para presidente. Também mantém o voto facultativo aos analfabetos e aos jovens a partir dos 16 anos.

O texto trouxe ainda avanços como a garantia dos direitos humanos contra a arbitrariedade do Estado, a proibição da tortura, o fim da censura, a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A nova Carta também transformou o racismo em crime. A Constituição de 88 acabou transformando-se em um dos símbolos da expectativa dos brasileiros por dias melhores.

No seu texto trouxe ainda avanços como a garantia dos direitos humanos contra a arbitrariedade do Estado, a proibição da tortura, o fim da censura, a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A nova Carta também transformou o racismo em crime. A Constituição de 88 acabou transformando-se em um dos símbolos da expectativa dos brasileiros por dias melhores.

Eleições diretas
Após 29 anos com eleições presidenciais indiretas, somente em 1989 o brasileiro voltou a escolher pelo voto direto o presidente da República. O País consolidava de vez a democracia. A eleição foi a mais concorrida da história da República, com 24 candidatos, entre eles, Ulysses Guimarães, Paulo Maluf, Mário Covas, Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva. O período foi marcado por grandes comícios, e o horário eleitoral, segundo os historiadores, foi o mais importante na formação de opinião dos eleitores.

De lá pra cá
Mas isso já faz parte da história, porém, em meio a esse amadurecimento revolucionário da nossa democracia ficamos sujeitos a toda sorte de situações que nos fazem sentir medo e constrangimento a certo ponto, pois a imagem do político padrão, como sendo uma pessoa extremamente instruída, preparada e erudita, a exemplo do inimitável baiano Rui Barbosa, que exerceu os cargos de deputado federal, senador, ministro da república e candidato a presidência (único cargo que não assumiu), vai se desfazendo entre os nossos dedos.

Hoje, a cada nova eleição somos surpreendidos com o aumento das celebridades que entram na política a exemplo do estilista Clodovil Ernandes, que em sua breve passagem no cenário político pouco contribuiu para a vida dos brasileiros na Câmara Federal, a não ser pelas inusitadas aparições de seu gabinete transformado em um ponto turístico no Congresso e que foi mais evidenciado que o próprio deputado.

Confesso que a insegurança gerada por essa situação me deixa cada vez mais apreensivo quanto ao futuro da nação, pois a qualquer momento podemos receber a notícia de que o senhor Francisco Everardo Oliveira (Tiririca), venha a ser o primeiro humorista a ssumir a presidência da república, não que ele seja incapaz de nos surpreender e transformar o país para melhor a aexemplo do metalúrgico Luís Inácio Lula da Silva, mas que a idéia é apavorante isso é, que me perdõem os eleitores sem noção, que hoje com certeza somam a grande maioria dos votos.

Mas, enfim, que viva la democrácia e que Deus nos ajude, afinal,a voz do povo é a voz de Deus!


Lista das celebridades que irão concorrer nestas eleições:

Marcelinho Carioca (Jogador de Futebol) - Deputado Federal
Túlio Maravilha (Jogador de Futebol) - Deputado Estadual
Vampeta (Jogador de Futebol) - Deputado Federal
Tiririca (Humorista) - Deputado Federal
Tati Quebra Barraco (Funkeira) - Deputada Federal
Ronaldo Ésper (Estilista) - Deputado Federal
Romário (Jogador de Futebol) - Deputado Federal
Reginaldo Rossi (Cantor) - Deputado Estadual
Mulher Melão (Artista) - Deputada Estadual
Mulher Pêra (Artista) - Deputada Federal
Kiko do KLB (Músico) - Deputado Federal
Leandro do KLB (Músico) - Deputado Estadual
Batoré (Humorista) - Deputado Federal

TSE decide que nova lei pode alcançar candidatos condenados antes de sua vigência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu hoje o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O Plenário manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que pretendia disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.

Por maioria de votos (5x2) o Plenário negou provimento ao recurso em que Francisco das Chagas tentava obter seu registro e decidiu que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar casos anteriores à sua vigência para alterar período de inelegibilidade, adotando-se os prazos previstos pela nova lei. Antes da Lei da Ficha Limpa, o político condenado pela Justiça Eleitoral ficava inelegível por três anos. Agora a nova norma amplia o período de inelegibilidade para oito anos.

Ao concluir a votação, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a necessidade da idoneidade moral para o exercício de cargo eletivo. "O Congresso Nacional entendeu que não pode exercer o mais elevado múnus público que alguém pode exercer na sociedade, que é um mandato político, aquele que foi condenado por determinadas infrações", observou o presidente do TSE.

Foi o caso de Francisco das Chagas. Condenado por captação ilícita de votos nas eleições de 2004 com base no artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/97), ele estava inelegível por três anos. Mas a partir da edição da nova lei, sua condição de inelegível passou para oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca (CE).

Casos pretéritosNo julgamento desta quarta-feira, o TSE firmou entendimento de que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar casos pretéritos, como no caso de Francisco das Chagas, e abranger condenações por crime eleitoral anteriores à entrada em vigor da nova lei. O julgamento foi retomado para apresentação de voto da ministra Cármen Lúcia, que no último dia 17 de agosto havia pedido vista dos autos para analisar melhor o caso.

Até então o julgamento estava empatado por 1x1. O relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, votou no sentido de que a lei não poderia retroagir para aplicar sanção que não foi tratada quando da prolação da sentença. “Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não se pode aplicar nova lei retroativamente para cominar sanção não prevista na época dos fatos, alcançando situações já consumadas sob a égide de lei anterior”, afirmou naquela ocasião o ministro-relator ao proferir seu voto.

Em sentido contrário votou o ministro Arnaldo Versiani, segundo o qual inelegibilidade não é pena, mas apenas uma consequência da sentença. Para o ministro, as únicas formas em que a lei se refere a esse tipo de sanção é “quando há abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação, o que não se verifica no caso em análise que foi de captação ilícita de votos”, afirmou naquela data.

Voto-vistaAo apresentar o seu voto-vista a ministra Cármen Lúcia reforçou o entendimento do ministro Versiani, no sentido de que inelegibilidade não é pena e que a Lei da Ficha Limpa pode sim alcançar casos passados, sem que haja violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.

Para a ministra Cármen Lúcia, a inelegibilidade é mero ato declaratório consequente de uma sentença. “A meu ver não se está diante de aplicação de punição pela prática de ilícito eleitoral, mas de delimitação no tempo de uma consequência inerente ao reconhecimento judicial de que o candidato, de alguma forma, não cumpre os requisitos necessários para se tê-lo como elegível”, ressaltou.

Na avaliação da ministra Cármen Lúcia, a afirmação da condição de elegibilidade de um interessado é aferida rigorosamente no momento em que ele requer o seu registro de candidatura. “O registro eleitoral é aceito se e quando atendidos os requisitos previstos na legislação vigente no momento de sua efetivação”, observou a ministra. Na mesma linha votaram os ministros Aldir passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Acompanhando o relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, votou o ministro Marco Aurélio no sentido de que a LC 135/2010 não poderia alcançar casos anteriores à sua entrada em vigor. “Creio que precisamos ter presente a primeira condição de segurança jurídica que é a irretroatividade normativa”, salientou Marco Aurélio ao votar pelo provimento do recurso de Francisco das Chagas para garantir-lhe o registro de candidatura. Mas o entendimento de Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro foi vencido pela corrente defendida pelos demais integrantes da Corte.

AnualidadeTambém por cinco votos a dois foi o entendimento da Corte de que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, embora a mesma tenha sido aprovada e entrado em vigor no ano em curso da eleição. A decisão foi tomada no último dia 17 de agosto, quando o Tribunal debateu questão de fundo à concessão ou não do registro a Francisco das Chagas. A Corte após amplo debate entendeu que, no caso, a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Tal dispositivo afirma que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa “não promoveu alteração no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas criou um novo regramento linear e isonômico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleições”.

Na entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o artigo 16 da Constituição pretende vedar “mudanças casuísticas”, que possam beneficiar este ou aquele candidato”, o que em sua avaliação não ocorre no caso da Lei da Ficha Limpa. Assim, o ministro-presidente afastou a alegada violação do artigo 16 da Constituição Federal pela LC 135/2010, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Contrariamente a essa corrente votaram os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio. Segundo eles, ao estabelecer causas de inelegibilidade a LC 135/2010 interfere no processo eleitoral e fere o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição. Defenderam ainda que a inelegibilidade não significa pena do ponto de vista do direito penal, mas também não deixa de ser do ponto de vista eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral ao concluir hoje o julgamento do recurso de Francisco das Chagas decidiu que ele não poderá participar das eleições do dia 3 de outubro, porque está inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004. Ele foi condenado por captação ilícita de sufrágio e enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

OAB instala 0800 para receber denúncias de crimes eleitorais

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) implementou várias medidas para fiscalizar irregularidades cometidas durante a campanha eleitoral. Uma delas é o 0800 para o Disque Denúncia (0800-647 1617), que, para o presidente da Seccional, Hélio Vieira, proporcionará maior participação de toda a comunidade na fiscalização por uma campanha limpa.


"O Disque Denúncia será, para o eleitor, um instrumento capaz de dar suporte para denunciar a violação da legislação eleitoral e preservar a lisura na eleição", explica Hélio Vieira.

Segundo presidente do Comitê de Combate a Corrupção e pela Ética na Política, advogado Irineu Vicente, todas as denúncias recebidas pela OAB serão, num primeiro momento avaliadas e analisadas pela OAB, até com verificação 'in loco', quando for o caso, e encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Polícia Federal (PF), a quem compete investigar casos de compra de votos, abuso do poder econômico e político e distribuição de cestas básicas, bens ou materiais de construção por candidatos.

A iniciativa da OAB, realizada por várias outras Seccionais, sugue diretrizes do Conselho Federal da entidade e foi elogiada pelo presidente nacional, Ophir Cavalcante. Na avaliação dele, a interlocução com o Ministério Público Eleitoral, as cortes eleitorais nos Estados e a Polícia Federal, para investigação e punição dos casos, será fundamental para que o trabalho do MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) tenha eficácia e credibilidade.

O Disque-Denúncia da OAB funcionará 24 horas, durante todo o período eleitoral. "O denunciante não precisa se identificar". A implantação do telefone, segundo Hélio Vieira, contempla a campanha pelo voto consciente. "O eleitor sabe que voto não tem preço, tem conseqüência", reitera o jurista, numa referência ao slogan da campanha da OAB que será ponto forte no ato show pela cidadania que acontece dia 30 de julho, no Clube do Advogado, com o cantor Nasi, ex-vocalista da banda Ira.

Ficha Limpa moraliza costumes políticos, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral descartou a possibilidade de a Lei da Ficha Limpa ficar desacreditada pela população mesmo que alguns candidatos barrados venham a obter decisões judiciais favoráveis. “Mesmo que alguns recursos sejam providos [concedidos], a meu ver, a lei como um todo não fica em xeque, a lei subsiste”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). "[A Lei da Ficha Limpa] promove a moralização dos costumes políticos”, ressaltou ele.



O ministro informou que visitará todos os TREs para verificar se há problemas e necessidades a serem resolvidas. Disse que, ao fazer um balanço geral, está muito satisfeito. “A Justiça Eleitoral está muito bem preparada no Brasil”, concluiu.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, ele também esclareceu que o TSE vai examinar os recursos caso a caso, mas ressaltou que a Corte já se pronunciou no sentido da constitucionalidade da norma, ou seja, que ela se aplica a essas eleições e a também fatos pretéritos.

“O TSE entendeu que essa nova lei não cria sanções, mas simplesmente condições que o candidato deve preencher para poder se registrar. É possível que, eventualmente, um ou outro caso concreto, à luz da lei, possa ter o seu recurso provido”, ponderou.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que haverá um esforço concentrado no TSE para julgar todos os recursos que lá chegarem. “Inclusive convocamos sessões extraordinárias”, disse. Mas ele alertou: “Evidentemente, temos que observar a legislação processual. Os prazos de publicação, os prazos para as partes se manifestarem. Temos de aguardar, também, a manifestação do MPE, que é obrigatória. Isso tudo pode demorar um certo tempo, mas vamos procurar julgar praticamente tudo que vier ao TSE”.



Questionado sobre suas expectativas para o início da propaganda eleitoral, o presidente do TSE disse estar otimista. “As eleições estão tranquilas, estão transcorrendo em clima de normalidade. Estamos entendendo e esperando que, quando começar a propaganda eleitoral, no dia 17 [de agosto], não teremos maiores novidades. Teremos uma discussão em alto nível, em que se exporão programas, projetos, ideias. Essa é a nossa expectativa”.

Presos provisórios
O ministro informou que a votação dos presos provisórios será organizada por cada TRE e dentro da realidade própria de cada um deles. Segundo Lewandowski, em Minas Gerais, por exemplo, “praticamente todos [os presos provisórios] poderão votar”. Ele lembrou que o TSE liberou a transmissão de propaganda eleitoral em rádio e TV nos presídios. Segundo ele, a medida tem o objetivo de garantir que o “preso provisório possa votar de forma consciente e informada”.



Com relação às restrições impostas na Lei das Eleições (9.504/97) as emissoras de rádio e TV em anos eleitorais, o ministro frisou que o TSE e a Justiça Eleitoral “nada fizeram para agravar os limites que o Congresso Nacional estabeleceu”. 

Ele complementou que a Constituição garante o livre exercício de expressão e de opinião.

“Agora, é claro que existem limites também, que é a honra pessoal. Mas isso não é só a legislação eleitoral que estabelece, mas também a legislação penal e civil.



Outro tema abordado durante a entrevista foi a mudança na legislação que tornou obrigatória a observância, pelos partidos e coligações, da reserva dos percentuais de um mínimo de 30% de candidaturas femininas e um máximo de 70% de candidaturas masculinas nos partidos.

O TSE determinou que a regra deve ser observada de forma compulsória. ”Quando essa proporção não for observada, os processos são devolvidos ao TREs do estado, que intimam os partidos para corrigir a falha. Na impossibilidade absoluta, os partidos deverão justificar e os TREs examinarão essa justificativa”, disse Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

MCCE promove V Senaje em setembro

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realiza, de 8 a 10 de setembro, o V Seminário Nacional de Juízes, Procuradores, Promotores e Advogados Eleitorais (Senaje), com o tema “Da lei 9.840 à lei da Ficha Limpa: iniciativa popular e democracia”. Durante três dias, operadores do Direito e estudantes poderão ouvir e debater sobre avaliações e reflexões de profissionais de diferentes esferas de atuação a respeito da lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Sancionada pelo presidente Lula no dia 4 de junho, a lei já passa a valer nestas eleições.

No dia 9, a programação será aberta com o painel “A lei 9.840 dez anos depois: lições e perspectivas”, com representantes do MCCE-SP, Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No mesmo dia, outros painéis irão discutir sobre a aplicação da lei nas eleições de 2010, com a vice-procuradora eleitoral, Sandra Cureau, e o presidente da Associação Cearense de Magistrado (ACM), Marcelo Roseno, e o novo desenho normativo das inelegibilidades por rejeição das contas. Para essas exposições estão confirmadas as presenças da vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, o promotor eleitoral em Minas Gerais, Edson de Resende Castro, e o procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

O tema da nova campanha do MCCE, “Voto não tem preço. Saúde é seu direito”, que trata da corrupção eleitoral envolvendo recursos da saúde será abordado no dia 10, com a participação do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, e do promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios, Jairo Bisol. O seminário será encerrado com um painel sobre a reforma política seguido da conferência magna.

O Senaje acontece em todos os anos eleitorais com a proposta de levantar discussões que possam colaborar com a atuação de juristas da área, democratizando informações e sendo espaço de esclarecimentos. Na edição deste ano, o encontro tocará num tema de grande relevância para estas eleições, o da vida pregressa dos candidatos, a partir da aplicação da lei 135/2010.

Os interessados em participar devem procurar a Secretaria Executiva do MCCE e acompanhar as informações sobre o evento no site: www.mcce.org.br

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE

"FICHA LIMPA" – Maioria dos Estados garante aplicação da lei

O tema que tomou a vez nas Cortes Eleitorais do Brasil desde a última semana foi o da aplicação da Lei Complementar n. 135/10, conhecida como "Lei da Ficha Limpa". Exatos 16 tribunais (AC, AL, AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, SC e RJ) fizeram coro com o TRE de Rondônia e com o TSE para negar o registro de candidatos com condenações que comprometem, nos termos da nova lei, a moralidade para o exercício dos mandatos que estão em disputa nestas eleições.

Mesmo aqueles que, em tese, já haviam ultrapassado o prazo da anterior inelegibilidade (3 anos), não escaparam, e agora estão fora da política pelo tempo suficiente para completar os 8 anos, como quis o cidadão brasileiro com a nova lei.

Maranhão, Tocantins, Rio Grande do Sul e Pernambuco foram os Estados que não aplicaram a "Lei da Ficha Limpa", e os outros Estados não citados, até o momento, não divulgaram em seus sites oficiais informações sobre o assunto.

Em Rondônia, 70 candidaturas foram indeferidas ao total, sendo que 24 se deram por aplicação da nova lei. O Tribunal rondoniense reconheceu a constitucionalidade da lei e, consequentemente, sua aplicação imediata para essas eleições, considerada a vida pregressa do candidato (condenações anteriores), conforme exige a própria Constituição Federal (art. 14, §9º).

Em manifestação oral, durante um de seus votos, o Desembargador Rowilson Teixeira, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral afirmou: "Essa é a vontade do legislador, que representa o anseio direto de mais de 1,5 milhões de cidadãos, o de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato com base na vida pregressa do candidato",

Na mesma linha, a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, Presidente do TRE se manifestou: "Estou convencida da melhor das intenções que o legislador teve ao colocar, em favor do seu povo, e como tal considero que a inelegibilidade não é uma sanção, mas sim um critério objetivo para escolher aqueles que tem qualidade para representar o povo.

Em sua maioria, as declarações de inelegibilidade foram provocadas pela atuação do Ministério Público Eleitoral, que ajuizou inúmeras ações com essa finalidade. Todos os candidatos que se enquadraram nas situações previstas na nova lei tiveram seus registros impugnados pelo órgão ministerial.

Apesar das declarações de inelegibilidade, os candidatos que recorrerem ao TSE poderão continuar suas campanhas por conta e risco até o julgamento de seus recursos. O Tribunal Superior terá até o dia 19 de agosto para julgar todos os recursos.

Cerca de 100 candidaturas podem ser barradas pelo Lei da Ficha Limpa, estima TSE

Segundo o ministro, com a entrada em vigor da lei, os próprios partidos se tornaram um filtro dos candidatos condenados por órgãos colegiados e que, portanto, tornaram-se inelegíveis pela regra da Ficha Limpa.

Em todo o país, pelo menos 100 pessoas deverão ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa, segundo previsão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se à nova lei.

“É um número esperado por todos nós. A lei vai promover o saneamento nas candidaturas. Mas, estamos tratando de um universo pequeno de candidatos”, disse o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, em entrevista exclusiva à Agência Brasil e à TV Brasil.

Os indeferimentos das candidaturas nos tribunais regionais eleitorais (TREs) podem ser questionados no TSE e, em último caso, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei também impede a candidatura de políticos que renunciaram a mandatos para fugir de processos de cassação, como o ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF). Ele teve a candidatura a governador indeferida pelo TRE do Distrito Federal e promete recorrer à instância superior.

Nesses casos, o ministro Lewandowski é prudente ao fazer uma avaliação. Segundo ele, é necessário analisar caso a caso o motivo da renúncia. “É preciso verificar se a renúncia se deu por motivos legítimos ou para escapar de punição”, disse. No TSE, os recursos sobre indeferimento de candidaturas deverão ser julgados até o dia 19 deste mês.

Quanto aos possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa, especialmente em relação à sua retroatividade e entrada em vigor, Lewandowski se apressou em dizer que a lei obedece aos princípios constitucionais. Na definição da data de validade da nova regra, os ministros do TSE se basearam em jurisprudência do STF sobre a Lei de Inelegibilidade.

Os ministros usaram o mesmo entendimento da época, o de que não seria preciso adotar o critério de anualidade, que estabelece que leis eleitorais só podem entrar em vigor um ano após a sua aprovação. Eles também determinaram que políticos que ainda estão respondendo a processo sejam barrados pela lei.

Lewandowski explicou que a Ficha Limpa não impõe uma sanção ao candidato, apenas cria um requisito: não ter sido condenado por órgão colegiado. Por isso, os princípios da anualidade e da não retroatividade são desnecessários nesse caso.

Autor : Agência Brasil