ACESSE ACIMA AS PÁGINAS DE PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DE 07/06/2010
MCCPE/RO - MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO POLÍTICA E ELEITORAL DE RONDÔNIA

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

2010: O ano que vou contar para os meus netos (Artigo)


Mais um ano termina, mais um ciclo se fecha em nossa história no planeta terra, no Brasil, e em nosso Estado, com uma atenção especial para a atuação exemplar do MPF em Rondônia vem chamando a atenção pela celeridade com que vários políticos de todas as matizes vem sendo apresentados pelas suas irregularidades perante a justiça eleitoral, coisa que aparentemente tomou uma nova força com a aprovação da "Lei da Ficha Limpa", onde a fiscalização eleitoral deixou de ser uma figura de linguagem para a prática objetiva da aplicação da lei que escancarou a face oculta de políticos que antes se valiam de um batalhão de advogados para se manter no poder.

Desde a primeira semana de novembro, o procurador regional eleitoral, na pessoa do Dr. Heitor Alves Soares, vem tendo um trabalho hérculeo para apresentar a sociedade dezenas de casos de abusos eleitorais que foram investigados durante o processo eletivo, quando os então candidatos acharam que estavam acima de qualquer suspeita para praticar toda sorte de arbitrariedade contra a legislação eleitoral, como sempre foi de praxe em mais de 80 anos de eleições diretas e indiretas ocorridas no Brasil com os altos e baixos da nossa democracia.

Ao meu ver, creio que foi a partir do governo Collor, após aquela grande movimentação popular em todos os setores sociais que fizeram estremecer até mesmo os mais utopistas, que o país sentiu pela primeira vez o gostinho da "Vox populi ex vox Dei", e mesmo sem perceber que haviam segundas intenções na queda do primeiro presidente ameaçado por impeachment, sem a concordância da massa nada seria alcançado, e de manipulada, a massa passou a manipular a situação que abriu precedente contra os próprios políticos adversários da situação ou da oposição.

Não que em outras épocas a população, em sua grande maioria representada pela juventude, não tivesse se manifestado, mas o que antes era privilégio de grupos isolados que corajosamente se atreviam a levantar a sua voz contra os poderosos nos Estados mais desenvolvidos da república, agora era toda uma nação que saía as ruas contra um presidente eleito por elas mesmas, as quais se sentiram traídas pelo representante que escolheram.

Nascia ali em nossos corações a era do Movimento de Combate a Corrupção Política e Eleitoral, época essa em que a grande maioria dos procuradores, magistrados, advogados, promotores, policiais e delegados de todas as autarquias, antes de tudo jovens cidadãos daquela época assistiram e protagonizaram de perto a sensação de poder colocar pra fora uma pessoa que deveria preservar a ética na vida pública, mas disperdiçou a oportunidade traindo a confiança popular com atitudes reprováveis e criminosas que manchava a moralidade da coisa pública.

Nesse últimos anos, percebemos apenas que a semente que vingou nos anos 90 apenas frutificou e se tornou uma árvore frondosa que revigorou a fé da população em dias mais suportáveis, onde antes nos viviamos atingidos como raios solares implacáveis pela debochada face da impunidade.

Vimos coisas impensáveis aos nossos pais, por exemplo Paulo Maluf, Luiz Estevão, O Juiz Nicolau, Sérgio Naya, Antônio Carlos Magalhães, Roseana Sarney, Mão Santa, Jader Barbalho, Marcos Valério, Daniel Dantas, Lu Alckimim, José Dirceu, Joaquim Roriz, Cássio Cunha Lima, Renan Calheiros, José Sarney, José Roberto Arruda e todas as Erenices nos governos e afins, sendo execrados pela opinião pública nos fazendo sentir os odores vicerais de suas falcatruas mais sórdidas, sem poder fazer nada além de espernear contra o estado democrático de direito atingido pela maturidade alcançada.

Não esperamos nada menos das autoridades policiais e investigativas para o nosso amado Estado de Rondônia, que infelizmente ainda se faz representar diante dessa lista desprezível com os seus adeptos da velha prática de tratar o eleitorado como um curral particular que foi condicionado a trocar o voto por um quilo de carne, sendo que muitas vezes tais ilegalidades foram denunciadas pelos próprios beneficiados que chegaram a nível de frustração insuportável que os faz sentir nojo de serem comprados como mercadoria barata.

Parabéns ao brilhante papel do MPE de Rondônia, parabéns à Polícia Federal e aos juízes de nosso TRE, que em nada estão deixando a desejar para os demais Estados da Federação e esperamos muito mais, pois escolhi 2010 para ser o ano que vou contar com orgulho para meus netos.

Ah sim, eu já ia me esquecendo... A injustiça e a corrupção ainda andam soltas pelas ruas e corredores dos tribunais, mas a verdade absoluta sempre haverá de triunfar.

Autor: Danny Bueno

FICHA LIMPA: A iniciativa legislativa do ano

O juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acaba de subir ao palco para receber o prêmio de Melhor Iniciativa Legislativa de 2010 para a Lei da Ficha Limpa. Lei de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com o apoio de quase 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa mudou o cenário político eleitoral este ano. Políticos de renome, mas com problemas na Justiça, acabaram barrados por ela. Caso do ex-governador do DF Joaquim Roriz e do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).


"A lei trouxe esperança para nós e decepção para alguns", disse Márlon, que se referia àqueles que aguardavam um confronto entre a sociedade e os parlamentares. O juiz afirmou que houve um diálogo entre as partes que proporcionou o sucesso da lei.

Os dois relatores do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), concordaram que o diálogo promove o avanço. Cardozo disse que a aprovação da ficha limpa mostra que a população pode e deve participar de outra proposta importante: a reforma política.

"É uma conquista e é um passo"
, disse Índio. Ele defendeu a aprovação de uma lei para complementar a ficha limpa. Em tramitação no Congresso, um projeto de Índio impede a candidatura de políticos que não cumpriram promessas de campanha nas eleições anteriores.

Por grande margem de votos, os internautas que participaram da votação do Prêmio Congresso em Foco escolheram a Lei da Ficha Limpa como a principal iniciativa legislativa do ano de 2010. O MCCE foi a principal entidade envolvida no recolhimento das assinaturas e na promoção da Lei da Ficha Limpa. Por essa razão, Márlon Reis foi o escolhido para receber o prêmio em nome de todos os que se envolveram na elaboração e concretização da lei. Os relatores do projeto também foram distinguidos. Subiram ao palco para falar sobre o prêmio os deputados Índio da Costa (DEM-RJ), relator no grupo de trabalho especial, e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Câmara. O senador Demóstones Torres (DEM-GO), relator no Senado, não pôde comparecer.

“Mudança impactante”


Presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor inicial do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis diz que a escolha da lei como melhor iniciativa legislativa do ano “não supreende”.

“A Lei da Ficha Limpa é imensamente impactante na cultura política brasileira”, diz ele. “A melhor prova da correção da sua elaboração é que ela acabou mesmo se dirigindo contra aqueles políticos que notoriamente tinham seus nomes vinculados a práticas antiéticas”, considera.

Outras iniciativas

Além da Lei da Ficha Limpa, os jornalistas destacaram outras iniciativas. As cinco mais citadas serão agora submetidas à apreciação dos internautas. Conhecida como PEC do Divórcio, a emenda constitucional que agiliza os processos de divórcio consensual é uma delas. Pelo texto, os casais que queiram se divorciar ficam livres da obrigação que havia antes de já estarem separados por mais de dois anos. A PEC é iniciativa do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Veja a íntegra da PEC do Divórcio

Outra iniciativa lembrada pelos parlamentares é a PEC da Maternidade. Essa emenda, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade, e o estende também para mães adotivas.

Veja a íntegra da PEC da Maternidade

Uma lei que levou quase 20 anos de tramitação para ser aprovada é mais uma das iniciativas eleitas pelos jornalistas. Trata-se da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A lei extingue, em médio prazo, os lixões e obriga as empresas a criarem programas de manejo e reciclagem de lixo, entre outras determinações.


Leia a íntegra da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A polêmica proposta que distribui nacionalmente os recursos de royalties pela exploração de petróleo também faz parte das iniciativas lembradas. O projeto provocou ruidosos protestos das autoridades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem a maior parte dos recursos dos royalties. No Rio, o governador Sergio Cabral chegou a fazer uma passeata contra a medida. O projeto define que os recursos de pagamento de royalties pela exploração do petróleo do pré-sal, em vez de ficarem concentrados apenas nos estados produtores, sejam distribuídos nacionalmente. A autoria do projeto é dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (DEM-MG), com modificação feita pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O Prêmio Congresso em Foco tem o patrocínio da Ambev e da Petrobras e o apoio da da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Jornalistas do DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), do Movimento +Feliz, UOL, e ainda das empresas Dudu Camargo Restaurante e Marc Systems.

Rudolfo Lago

Fonte: MCCE com dados do Congresso em Foco.

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

MCCE MANTERÁ SUA MOBILIZAÇÃO

No dia 10 de dezembro de 2007, na sua sede localizada no Conselho Federal da OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 50 organizações da sociedade civil brasileira, decidiu convidar o povo brasileiro ao desafio de construir uma lei diferente, surgida das ruas, associações, igrejas, escolas e universidades: a Lei da Ficha Limpa.


Conquistamos a sociedade brasileira para esse projeto. Desconstruímos preconceitos jurídicos e redefinimos padrões de reflexão jurídico-políticos: os mandatos não são patrimônios privados e as candidaturas são concessões da coletividade, não direitos individuais. Afinal, o poder emana do povo.

Parabenizamos o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei. Congratulamo-nos com todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que, movidos pelo mais profundo espírito cívico e por uma leitura contemporânea da Constituição, superaram as incorretas críticas que alguns teimavam em dirigir à iniciativa popular, reconhecendo a validade da mais querida das leis brasileiras. Consideramos que a serenidade, a urbanidade e o uso de fundamentos idôneos devem fazer parte da vida do Judiciário. Os cidadãos e as entidades que com seriedade elaboraram e trabalharam na construção do projeto de lei, por outro lado, merecem todo o respeito.

Esclarecemos que as organizações que realizaram a Campanha Ficha Limpa são as mesmas que se puseram contra a ditadura militar. E, se essa mesma sociedade mobilizou-se para ver longe da esfera política os que não honraram os votos que receberam, foi em virtude de assistir imperar a impunidade no tocante a crimes da maior gravidade. Acreditamos na Constituição brasileira, que reconhece na iniciativa popular uma das formas de expressão direta do soberano: o conjunto dos cidadãos.

Reafirmamos que quem renuncia a um mandato público para atingir objetivos egoísticos não merece mandato. Essa medida já constava, sim, do texto original do projeto de lei de iniciativa popular. Trata-se de dispositivo que não sofreu qualquer retoque no Parlamento, que o aprovou por unanimidade em suas duas casas.

Convidamos toda a sociedade brasileira a permanecer mobilizada até que finalmente seja afastado o risco de que o novo Ministro a ser escolhido para integrar o Supremo Tribunal venha a se posicionar contra a Lei da Ficha Limpa em qualquer dos seus aspectos. Uma escolha política não pode implicar no fim da maior conquista jurídica brasileira no combate à corrupção política.



Brasília, 3 de novembro de 2010.

Gazeta de Rondônia - "Registrando a nossa história"

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