Rondônia está em 6º Lugar no Ficha Limpa, São Paulo lidera impugnações

O estado com o maior colégio eleitoral do país também é o que possui o maior número de candidaturas contestadas com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Números parciais divulgados pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) apontam que, até o momento, 46 candidatos correm o risco de sair da corrida eleitoral por conta dos novos critérios de inelegibilidade. Entre eles, está o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que tenta a reeleição. A quantidade de ações de impugnação de registro de candidatura no estado deve aumentar, já que até domingo (1) o órgão analisa a documentação de mais 700 pessoas que pleiteiam a inscrição para as eleições de outubro.

Por conta do número de candidatos inscritos em São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) decidiu dividir a publicação das candidaturas em quatro editais. O último saiu no Diário da Justiça de quarta-feira (28). Desde então, os promotores eleitorais analisam a documentação de todos os inscritos. O prazo para apresentar as ações de impugnação termina no domingo. A partir daí, abre-se prazo para os candidatos se defenderem. Depois, os integrantes da corte eleitoral local julgam se as representações procedem ou não. Também na quarta-feira, o órgão apresentou 16 novas ações relacionadas a Lei da Ficha Limpa.

Entenda como as impugnações são julgadas

O caso de Maluf é emblemático. A ação, assinada pelos procuradores eleitorais Pedro Barbosa Pereira Neto e André Carvalho Ramos, trata de três casos, dois enquadrados pelas novas regras. A primeira é a condenação por superfaturamento na compra de frangos quando o hoje deputado era prefeito de São Paulo. Em abril, ele foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo na ação de improbidade administrativa em que era acusado de superfaturar a compra de frangos. A compra de 1,4 tonelada de frango custou R$ 1,39 milhão ao município. O parlamentar recorreu. No entanto, na última segunda-feira (26), os desembargadores da Câmara negaram o recurso e confirmaram a decisão.

Além disso, os promotores destacam que Maluf não entregou documentos relativos ao processo criminal que responde nos Estados Unidos por crime de conspiração, auxílio na remessa de dinheiro ilegal para Nova York e roubo de dinheiro público em São Paulo. Por conta das investigações, a Promotoria de Nova York pediu que ele fosse incluído na lista vermelha da Interpol. Com isso, o ex-prefeito de São Paulo pode ser preso ao entrar em um dos 181 países que são membros da entidade.

Maranhão

Na lista dos estados que mais contestaram candidatos, o Maranhão aparece logo depois de São Paulo. A PRE-MA entrou com 42 ações de impugnação com base na Lei da Ficha Limpa. A diferença dos maranhenses para os paulistas é pequena. Ainda mais levando-se em consideração que o estado tem cinco vezes menos candidatos do que o maior colégio eleitoral do país. São 3184 em São Paulo e 634 no Maranhão. A corte eleitoral local já começou a julgar os casos. E tomou uma direção oposta da orientada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na segunda-feira (26), os magistrados entenderam que a regra não pode valer para condenações ocorridas antes de 4 de junho, quando a lei foi sancionada.

A decisão dos magistrados beneficiou diretamente dois deputados maranhenses: Zequinha Sarney (PV-MA) e Cléber Verde (PRB-MA). Os dois sofreram impugnação por parte do Ministério Público Eleitoral (MPE). Sarney Filho foi condenado em 2006 pelo TRE-MA ao pagamento de multa por conduta vedada a agente público. Já Cléber Verde, de acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, foi demitido do serviço público em 2003. O parlamentar, na ocasião, era funcionário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e acabou exonerado acusado de inserir dados falsos no sistema da Previdência.

Depois de São Paulo e Maranhão, vêm Ceará (40), Rio de Janeiro (32), Goiás (28), Rondônia (27) e Bahia (24). Minas Gerais (23), Paraíba (22) e Tocantins (22) aparecem em seguida. Os estados com menor número de impugnações feitas pelo Ministério Público são Rio Grande do Norte (2), Pernambuco (3), Mato Grosso (4), Mato Grosso do Sul (6), Amazonas (7), Sergipe (8) e Alagoas (9). O caso dos alagoanos é interessante. Dos 444 registros apresentados na Justiça Eleitoral, 383 foram contestados pelos procuradores eleitorais. A grande maioria, de acordo com o órgão, relacionado à falta de documentação.

Julgamentos

Na maior parte dos estados, já começaram os julgamentos das ações de impugnação apresentadas pelo Ministério Público, pelos partidos políticos e candidatos. Até o momento, pelo menos 17 candidatos foram barrados. Só o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou a inscrição de oito candidatos. Ontem (29) foi a vez do deputado estadual Pedro Ivo Ferreira Caminhas (PP), o Pinduca, que tenta a reeleição, e Eduardo dos Santos Porcino (PV). As decisões tomadas até agora cabem recurso.

Enquanto os mineiros rejeitaram as inscrições de oito candidatos, os juízes eleitorais fluminenses aceitaram, em caráter provisório, a candidatura de Anthony Garotinho (PR) a deputado federal. De acordo com o TRE-RJ, o plenário acolheu o voto do relator Luiz de Mello Serra. Na visão do integrante da corte eleitoral, Garotinho está elegível até que o mérito da liminar concedida seja analisado. Ou seja: é uma concessão precária. Caso os ministros do TSE entendam que a condenação dada em maio deva ser mantida, o registro do ex-governador fluminense será negado. O TSE só volta a se reunir para sessões plenárias na próxima semana, quando o recesso forense será encerrado.

Outro que vive situação indefinida é o ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB), favorito a abocanhar uma das vagas ao Senado. Cassado pelo TSE em 2009 por abuso de poder político e econômico, ele também foi condenado, na época, à perda dos direitos políticos por três anos. O tucano entende que já cumpriu a pena e está elegível. O julgamento da ação de impugnação de registro começou na segunda-feira e já foi interrompido por dois pedidos de vista. Até agora, os juízes do TRE-PB estão divididos. O placar do julgamento está 2 a 2.

VEJA O RANKING DAS IMPUGNAÇÕES POR ESTADO:

1- São Paulo - 46 impugnações
2- Maranhão - 42 impugnações
3- Ceará - 40 impugnações
4- Rio de Janeiro - 32 impugnações
5- Goiás - 28 impugnações
6- Rondônia - 27 impugnações
7- Bahia - 24 impugnações
8- Minas Gerais - 23 impugnações
9- Paraíba - 22 impugnações
10- Tocantins - 22 impugnações
11- Pará - 19 impugnações
12- Acre - 16 impugnações
13- Espírito Santo - 15 impugnações
14- Rio Grande do Sul - 14 impugnações
15- Roraima - 14 impugnações
16- Piauí - 13 impugnações
17- Santa Catarina - 12 impugnações
18- Distrito Federal - 11 impugnações
19- Paraná - 11 impugnações
20- Amapá - 10 impugnações
21- Alagoas - 9 impugnações
22- Sergipe - 8 impugnações
23- Amazonas - 7 impugnações
24- Mato Grosso do Sul - 6 impugnações
25- Mato Grosso - 4 impugnações
26- Pernambuco - 3 impugnações
27- Rio Grande do Norte - 2 impugnações
Total: 473 impugnações

Veja a lista completa das impugnações de Rondônia, até o momento, com base na Lei da Ficha Limpa:

Rondônia
1- Altamiro Souza da Silva (PMN), candidato a deputado estadual
2- Augustinho Pastore (PP), dep. federal
3- Carlinhos Camurça (PP), dep. estadual
4- Daniela Amorim (PTB), dep. federal
5- Edson Martins de Paula (PMDB), dep. estadual
6- Ernandes Amorim (PTB), dep. estadual
7- Expedito Júnior (PSDB), a governador
8- Francisco de Sales Duarte Azevedo (PSDC), dep. estadual
9- Irandir Oliveira Souza (PMN), dep. estadual
10- Ivo Narciso Cassol (PP), senador
11- Jair Miotto (PPS), dep. estadual
12- João Ricardo Gerolomo de Mendonça (PTB), dep. estadual
13- José Carlos de Oliveira (Carlão de Oliveira) (PRB), dep. estadual
14- José Guedes (PMDB), dep. estadual
15- Marcos Donadon (PMDB), dep. estadual
16- Meklisedek Donadon (PHS), senador
17- Marlon Donadon (PRB), dep. estadual
18- Moreira Mendes (PPS), dep. federal
19- Natan Donadon (PMDB), dep. federal
20- Oldemar Antônio Fortes (Gaúcho do Cujubim) (PT do B), dep. estadual
21- Paulo Moraes (PR), dep. estadual
22- Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba) (PR), dep. estadual
23- Samuel Marques dos Santos (PR), dep. federal
24- Silvernani Santos (DEM), dep. estadual
25- Sueli Aragão (PMDB), dep. estadual
26- Valdelise Martins dos Santos Ferreira (Val Ferreira) (PR), dep. federal
27- Zulmira Senhora de Brito (PMDB), dep. estadual

Veja a lista completa das impugnações no Brasil com base na Lei da Ficha Limpa

Ficha Limpa é tema de lançamentos da semana

Duas agendas sobre a Ficha Limpa estão previstas para a próxima semana. A primeira delas é o lançamento do livro "Ficha Limpa- Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010 - Interpretada por juristas e responsáveis pela iniciativa popular. Será na quarta-feira (28/07), às 18h, no Espaço Cultural do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na quinta-feira (29/07), a Articulação Brasileira de Combate a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), lança o site da Ficha Limpa. O portal divulgará os nomes e os documentos dos candidatos que volutariamente se cadastrarem na página. O lançamento para a imprensa será às 16h, na sede do Conselho Federal de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (Confea), também em Brasília.

Mais informações: Secretaria Executiva do MCCE - (061) 2193.9658.

Candidaturas impugnadas já chegam a 3 mil

A entrada de São Paulo no ranking de impugnações elevou para quase 3.000 o número de candidatos com problemas na Justiça Eleitoral. Ontem, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começou a divulgar os dados de candidaturas impugnadas no Estado. Até as 20h, a Corte havia registrado o questionamento de 301 registros dos 3.154 políticos que se lançaram na disputa por cargos.

Com isso, o total de candidaturas impugnadas na Justiça Eleitoral chegou a 2.967. Pelo sistema do tribunal, não é possível detalhar quantas impugnações foram pedidas pelo Ministério Público, e quantas foram solicitadas por partidos e candidatos. As impugnações podem ser solicitadas por Ministério Público, siglas e candidatos para impedir a aprovação do registro pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Valor Econômico (SP) em 20/7/2010

Movimento articula ações para coibir irregularidades nas Eleições 2010

Em reunião realizada terça-feira (20/07), em Brasília, o Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral discutiu medidas para fiscalização das Eleições 2010. A FENAJ denunciou o aumento da censura à imprensa e ameaças a jornalistas que divulgam irregularidades envolvendo candidatos. No dia 18 de agosto serão realizados debates simultâneos do MCCE nos estados para definir medidas efetivas de fiscalização do processo eleitoral.

Composto por 46 entidades e instituições de todo o País, o MCCE mantém contato com os órgãos responsáveis por combater as fraudes e abuso do poder econômico e político nos processos eleitorais. Entre os participantes da reunião de terça-feira estiveram o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o presidente em exercício do MCCE, Carlos Moura, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O movimento, que nasceu de uma mobilização da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) responsável pela aprovação da primeira lei de iniciativa popular após a criação deste instrumento com a Constituição de 1988, a Lei 9840/99, comemorou a sanção, em 4 de junho último, da Lei Complementar 135/10, também baseada em projeto de iniciativa popular, batizada de Lei da Ficha Limpa.

Ficha suja
Cerca de três mil dos quase 20 mil pedidos de registro de candidaturas encaminhados neste ano estão sendo questionados na Justiça Eleitoral. Boa parte dos pedidos de impugnação se baseia na Lei de Ficha Limpa, segundo a qual os condenados por um colegiado de juízes não podem se candidatar. A lei pode atingir inclusive políticos que renunciaram a seus mandatos para fugir de possíveis cassações.

Plano de ação
Entre as deliberações da reunião do MCCE desta terça-feira, ficou acertada a realização, no dia 18 de agosto, de reuniões dos "Comitês 9840¨ nas sedes da OAB nos 26 estados e no Distrito Federal para definição de medidas efetivas de fiscalização das eleições 2010. Entre elas são cogitadas a disponibilização de telefones 0800 para recebimento de denúncias de irregularidades eleitorais, como compra de votos e outros abusos do poder econômico e político e uma maior articulação com o Ministério Público Eleitoral e com a Polícia Federal, para investigação de denúncias e punição dos culpados.

Censura
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da FENAJ, denunciou o aumento da censura à imprensa, ameaças e violências contra jornalistas que divulgam irregularidades envolvendo candidatos na medida em que as eleições de 2010 se aproximam. "E o problema se amplia com ações e medidas liminares impedindo a divulgação de denúncias", criticou. Murillo sustentou que a FENAJ e o MCCE continuarão denunciando a censura à imprensa e aos jornalistas.

Impugnado deputado que 'se lixa' para opinião pública

Com a entrada na Justiça Eleitoral de ações de impugnação em mais quatro estados, políticos conhecidos nacionalmente correm o risco de serem obrigados a sair da disputa por conta da Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Nomes como do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, do ex-deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Sérgio Moraes (PTB-RS), do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Jucá (mulher do líder do governo no Senado, Romero Jucá), e do ex-governador Ivo Cassol (PP-RO) foram impugnados (ou seja, contestados). Agora, a Justiça Eleitoral examinará essas impugnações e confirmará ou não se esses candidatos ficarão mesmo inelegíveis.

O petebista Sérgio Moraes (PTB),foi condenado por improbibidade administrativa quando era prefeito de Santa Cruz do Sul (RS). Ele foi o primeiro relator do caso envolvendo o deputado Edmar Moreira (PR-MG), que ficou conhecido por ser dono de um castelo em Minas Gerais e não ter declarado o imóvel à Justiça Eleitoral. Contestado por querer inocentar Edmar Moreira, Moraes disse, na época, que se "lixava para a opinião pública" e acabou saindo da relatoria. Já o pedetista foi condenado por abuso do poder econômico com sentença de inelegibilidade.

Em Rondônia, o ex-senador Expedito Junior (PSDB) é considerado o favorito na disputa pelo governo. No entanto, por ter sido cassado pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgada, tem os direitos políticos cassados por oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos. Seus advogados acreditam, no entanto, que como a decisão já transitou em julgado e ele já cumpriu a pena, o Ficha Limpa não pode retroagir para atingi-lo.

A mesma situação enfrenta o ex-governador Ivo Cassol, que renunciou ao cargo em março para disputar uma vaga no Senado. Antes, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) na ação que também levou à condenação de Expedito.

O levantamento feito pelo site leva em conta as ações protocoladas pelo MPE nos estados. Até o momento, 19 estados e o Distrito Federal divulgaram as representações feitas com base no Ficha Limpa. Outras unidades da federação devem fazer isso até o fim da semana, já que o prazo para apresentar os pedidos começam a contar a partir da publicação das listas com candidatos no Diário da Justiça.

Comitês do MCCE protagonizam pedidos de impugnação em Alagoas e Mato Grosso

Com o objetivo de fazer valer a Lei da Ficha Limpa, comitês do MCCE se mobilizam para, dentro do prazo da Justiça Eleitoral, apresentar pedidos de impugnações de candidaturas que vão de encontro aos novos critérios de inelegibilidades. O Comitê do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral no Mato Grosso apresentou nessa quarta-feira (14), pedidos de impugnações de candidatos a cargos eletivos, entre eles os atuais deputados federais Pedro Henry, Carlos Bezerra e Homero Pereira. Também está na lista dos que poderão ser impugnados Percival Muniz, deputado estadual e candidato à reeleição.

Na segunda-feira (12), o MCCE entregou pedido de impugnação de nove candidaturas, dois dos candidatos ao Governo, Wilson Santos e Mauro Mendes, e um do candidato ao Senado, Antero de Barros. O Movimento pediu ainda a impugnação das candidaturas de três deputados estaduais que concorrem à reeleição: Gilmar Fabris, Guilherme Maluf e Chico Nunes. “Nós queremos que a Ficha Limpa seja aplicada em toda sua plenitude nestas eleições”, ressaltou o membro do comitê, Antonio Cavalcante Filho, o Ceará.

Até agora, 50 candidaturas foram impugnadas no Estado. O Ministério Público no Mato Grosso apresentou 18 pedidos na noite de terça-feira (13). Três pedidos de impugnação do registro de candidatura do ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, foram feitos, um deles de autoria do comitê do MCCE.

Em Alagoas, o comitê do MCCE também está atento para que os critérios de inelegibilidades sejam considerados. Foram feitos pedidos de impugnação das candidaturas de Ronaldo Lessa, candidato ao Governo do Estado condenado pela prática de abuso do poder político durante a eleição municipal de 2004, e do deputado estadual João Beltrão, alcançado pela nova lei da Ficha Limpa ao ser condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa em 2003. Também deverão ser analisados os pedidos de impugnação das candidaturas dos deputados estaduais Carlos Henrique Fontan Cavalcanti Manso e Paulo Roberto Pereira de Araújo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Justiça Eleitoral recebe mais de 2,7 mil pedidos de impugnação de candidaturas

Procuradorias eleitorais de todo o país, assim como partidos, candidatos e coligações, apresentaram 2.776 pedidos de impugnação de registros de cerca de 20 mil candidatos que desejam concorrer às eleições 2010 até o final desta quarta-feira (14). A data foi o último prazo para a Justiça Eleitoral receber a solicitação de inelegibilidade dos políticos com ficha suja ou com problemas na documentação. O registro das candidaturas deve ser julgado, inclusive em grau de recurso, até o dia 19 de agosto.

Os números sobre os pedidos de impugnação são preliminares. Alguns tribunais ainda não tinham os números definitivos até o início desta noite. Além disso, São Paulo - estado com o maior colégio eleitoral do país - ainda não forneceu seus dados. Até agora, o estado com maior número de pedidos de impugnações foi Minas Gerais, com 614 ocorrências, seguido por Alagoas (383) e Rondônia (319).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não recebeu qualquer pedido de impugnação de candidatura dos nove presidenciáveis registrados. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Lei da Ficha Limpa “pegou”, pois pode ter resultado em até 15% das impugnações. As principais justificativas para barrar os fichas sujas, segundo a nova lei, são a condenação do político por órgão colegiado e a renúncia de mandato para escapar de cassação.

Os tribunais informam que a maioria dos pedidos de impugnação foi motivada por falhas na documentação enviada pelos candidatos, como a falta de certidões negativas na Justiça.

A partir da notificação da impugnação, os candidatos devem apresentar recurso em até sete dias, inclusive sábados e domingos, já que as secretarias dos tribunais estão funcionando em regime de plantão.

Fonte: Agência Brasil, por Débora Zampier

Leia aqui a entrevista exclusiva da Folha de São Paulo com o Presidente do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandovisk

NOVA CAMPANHA: Cartilha sobre corrupção eleitoral e saúde é lançada no CNS

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou noúltimo dia 07/07 (quarta), na Plenária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) a cartilha Voto não tem preço. Saúde é seu direito!. A nova campanha do movimento é educativa e pretende esclarecer aos eleitores que serviços de saúde não devem ser trocados por voto. A diretora do MCCE, Jovita José Rosa, justificou a iniciativa, lembrando que a saúde é uma área onde a corrupção atua sistematicamente, principalmente nos anos eleitorais. “Na saúde, corrupção pode significar morte”, definiu.

O presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, elogiou a iniciativa do MCCE e confirmou a participação do conselho da divulgação da campanha, repassando a cartilha para as secretarias municipais e estaduais de saúde, assim como para órgões de áreas afins. Também foi sugerido que o material chegue à sociedade juntamente com a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS. (http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2009/01_se...)

Além da ação com o CNS, a cartilha será distribuída nos 300 comitês do MCCE no país durante o segundo semestre de 2010, com foco no período eleitoral. Além da nova campanha, o MCCE deverá fiscalizar a aplicação da lei da Ficha Limpa, publicada no Diário Oficial da União há exato um mês, e da lei 9840, que trata da compra de votos e uso na máquina administrativa para fins eleitorais.

Participaram do lançamento do material, o diretor executivo e membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura, o representante do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Osiris Barboza, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Miguel Angelo Martins Lara, e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima. Conheça mais na cartilha no arquivo em PDF disponível no link: http://www.mcce.org.br/node/306

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC 2665) apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano.

Oliveira teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O TRE do estado extinguiu o recurso apresentado pelo candidato, que recorreu ao STF para garantir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE, evitando a inelegibilidade.

No exercício da Presidência do STF, o ministro Ayres Britto arquivou o pedido e afirmou que não cabe ao STF examinar casos de liminar que busquem atribuir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.

Ressaltou, ainda, que “a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual (art. 4º da Lei 9.800/99), já ensejaria o arquivamento da petição”.

JR/EH

Leia a íntegra da decisão:

DESPACHO: Vistos, etc.

Por meio de fac-símile praticamente ilegível, Juarez Firmino de Souza Oliveira propõe "Medida Cautelar Inominada com pedido de concessão de Liminar".

2. Para tanto, o acionante afirma que teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá/PR. Alegando vícios de intimação, o requerente ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, consoante o inciso VI do art. 267 do CPC. Daí o presente pedido, no qual o requerente alega que apresentará "o competente ‘recurso especial’, visando a nulidade da decisão do TRE/PR", pedindo, liminarmente, a suspensão de sua inelegibilidade.

3. Feito esse breve relato, analiso o pedido.

4. De saída, anoto que a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual, já ensejaria o arquivamento da petição. Vale lembrar que, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido".

5. Ainda que assim não fosse, é manifesta a incompetência desta Suprema Corte para examinar pedido de liminar com vistas a conferir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.

6. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido cautelar, por incabível, na forma do § 1º do art. 21 do RI/STF. Em conseqüência, fica prejudicado o exame da liminar.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 02 de julho de 2010.



　

Ministro AYRES BRITTO

Vice-Presidente
(art. 37, I, do RI/STF)