A LEI DA FICHA LIMPA: 10 PERGUNTAS E RESPOSTAS ESSENCIAIS

1.      1. Quem é “o pai” da Lei da Ficha Limpa?

A Lei da Ficha Limpa surgiu de uma campanha pela coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular contra a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições. Essa campanha foi convocada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (www.mcce.org.br), rede composta por 50 organizações da sociedade civil brasileira. Entre formulários impressos e ferramentas online foram coletadas 2 milhões de assinaturas em apoio à iniciativa. A minuta do projeto de lei foi redigida por diversos voluntários que não reivindicam para si qualquer protagonismo. Ao ser apresentado à Câmara, o projeto recebeu o apoio de dezenas de deputados. Nenhum parlamentar, entretanto, pode se dizer o responsável, o “pai” da Lei da Ficha Limpa. Essa é a segunda lei surgida da mobilização social contra a corrupção nas eleições. A primeira – também decorrente da atuação das entidades que integram o MCCE – foi a Lei nº 9.840/97. Que permite a cassação por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Ela já motivou a cassação de cerca de mil mandatários desde o ano 2000, dentre os quais estavam quatro Governadores de Estado.

2.    2.    A Lei da Ficha Limpa valeu para as Eleições de 2010?

Sim. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada quando do julgamento de Jader Barbalho (sessão do dia 27 de outubro de 2010), ficou decidido que a Lei da Ficha Limpa era mesmo aplicável já às eleições deste ano. Conforme noticiou o site G1, “Diante do impasse causado pelo empate em 5 a 5, os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a norma”.

3.      3.  O que aconteceu nos casos envolvendo Paulo Maluf e Anthony Garotinho?

A Lei da Ficha Limpa não deixou de ser aplicada nesse caso. Maluf tinha uma condenação no Tribunal de Justiça de São Paulo e por isso foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na lei de iniciativa popular. Acontece que, faltando poucos dias para a diplomação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão e declarou Paulo Maluf inocente das acusações. Se decisão houvesse sido mantida, Maluf estaria fora do mandato. Quanto a Anthony Garotinho, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu anular e determinar a reabertura do processo que ele responde por abuso de poder econômico e político. Com isso tornou possível a sua posse. Também não se deixou de aplicar a lei. Como foi anulada a condenação, o candidato passou a ser elegível. Se houve alguma falha nesses casos, certamente não foi da Lei da Ficha Limpa. O fato é que precisamos continuar vigilantes e cobrar do Judiciário uma aplicação cada vez mais firme da Lei da ficha Limpa.

4.     4.   A Lei da Ficha Limpa já foi aplicada efetivamente?

Até agora houve dois casos emblemáticos. O primeiro envolveu o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa, acabou renunciando antes do julgamento do seu recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Foi substituído na campanha por sua esposa, que acabou derrotada. O segundo também foi de grande repercussão e envolveu a polêmica figura de Jader Barbalho, eleito senador pelo Pará, mas atingido pela Lei da Ficha Limpa, que o impediu de assumir. Ambos haviam renunciado para escapar de cassações. Antes da LFL não havia qualquer conseqüência para quem renunciasse em tais circunstâncias. O Supremo só julgou até agora esses dois casos (Roriz e Jader). A tendência é que o número se amplie quando os julgamentos tiverem continuidade. Além disso, houve muitos casos de políticos “enquadrados” na LFL que, mesmo tendo sido eleitos, não foram diplomados. Foi o que aconteceu, por exemplo, nos casos dos ex-governadores Marcelo Miranda (TO) e Cássio Cunha Lima (PB). O mesmo aconteceu com Paulo Rocha, eleito Senador pelo Pará junto com o já afastado Jader Barbalho. Isso aconteceu porque o TSE decidiu que quem não teve o registro de candidatura deferido não pode ser diplomado, o que foi uma inovação em relação a todas as eleições passadas.

5.      5.  A Lei da Ficha Limpa foi feita para atingir algum candidato em particular?

Não. Todas as normas foram redigidas por pessoas alheias aos conflitos político-partidários. Foram em sua maioria juristas estudiosos do Direito Eleitoral. Mas houve a importante participação de lideranças da Igreja Católica e de organizações da sociedade civil, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil. A redação do documento foi pautada por valores, não pela vontade de atingir este ou aquele. 

6.     6.   A Lei da Ficha Limpa ainda pode sofrer algum revés?

Sim. Está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff a incumbência de indicar alguém para ocupar a 11ª vaga no Supremo Tribunal Federal. Como a decisão anterior ficou empate – o que beneficiou a Lei da Ficha Limpa – esperamos que o novo Ministro do STF considere a LFL válida para estas eleições para que não ocorra um desempate desfavorável a essa conquista da sociedade. Pedimos a atenção de todos para esse assunto. É algo verdadeiramente decisivo. Se for escolhido um adversário da ética na política, até os que já foram cassados podem reivindicar os cargos para os quais foram “eleitos”.

7.    7.    A Lei da Ficha Limpa está sendo estendida para outras legislações locais?

Sim. Já temos a Ficha Limpa Mineira e outras leis similares foram aprovadas na Paraíba e em Santa Catarina. Muitas cidades, como João Pessoa, também já dispõem dessas normas. Elas impedem as pessoas enquadradas em qualquer das hipóteses da Lei da Ficha Limpa de serem nomeadas para o exercício de cargos de confiança, tais como os de Secretários Estaduais e Municipais. Tais iniciativas estão surgindo espontaneamente, mas estendem ainda mais a nossas conquistas. Tais Estados e Municípios estão de parabéns.

8.   8.     A Lei da Ficha Limpa foi feita para influenciar as Eleições de 2010?

Não. A coleta de assinaturas para a iniciativa popular começou em 2008. Nem mesmo sabíamos quando iríamos atingir o número exigido pela Constituição (um por cento do eleitorado).

9.    9.    A Lei da Ficha Limpa só vigorou em 2010?

Não. E esse é o ponto mais importante. A Lei entrou definitivamente em nossa ordem jurídica. Daqui para frente, todas as eleições serão influenciadas por essa legislação moralizadora e progressista. Nossa expectativa é que nas Eleições Municipais de 2012, quando estarão em disputa cerca de 400 mil candidatos, o seu impacto será ainda mais decisivo. Além disso, até lá os tribunais já terão consolidado a sua “jurisprudência” (a linha predominante das suas decisões), o que faltou em 2010 por causa da publicação oficial da Lei da Ficha Limpa haver ocorrido apenas no dia 7 de junho deste ano.

10.10.    Qual será o próximo passo?

No momento, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral está iniciando um novo debate interno que levará à deflagração de uma nova campanha de iniciativa popular. Dessa vez nosso foco será pressionar o Congresso para que finalmente discuta a inadiável Reforma Política.

MCCE PEDE O SEU VOTO PARA O PRÊMIO "FAZ A DIFERENÇA"

Olá Pessoal,

O Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral está concorrendo ao Prêmio Faz a Diferença, do jornal  O Globo.

Ele está entre os 3 finalistas.

A VOTAÇÃO É ATÉ HOJE e estamos pedindo que votem no MCCE. O link para participar é http://oglobo.globo.com/projetos/fazdiferenca2010/. Cliquem em PAÍS e votem.

São apenas uns poucos segundos.

Retransmitam a mensagem para seus contatos.

Precisamos de sua votação para conseguirmos mais um Prêmio que reconhece a importância da nossa luta contra a corrupção!

MCCE recebe prêmio das Nações Unidas no Dia Internacional Contra a Corrupção

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) recebeu o prêmio UNODC 2010 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime na manhã desta quinta-feira (9) em Brasília. 

A Campanha da Lei Ficha Limpa e os trabalhos em prol do engajamento da sociedade civil no combate à corrupção se destacaram como principais motivos para a homenagem.

Desde 2008, o UNODC premia indivíduos, entidades e iniciativas que tenham contribuído para prevenção e combate à corrupção. 

A Controladoria-Geral da União (CGU), que atua no enfrentamento desse tipo de crime no Brasil, realizou a premiação no Dia Internacional Contra a Corrupção. A data se refere ao dia em que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por 110 países que se comprometeram a cooperar para rastrear e recuperar dinheiro e bens desviados, assim como criminalizar o suborno e a lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Em um levantamento divulgado hoje (9), a ONG Transparência Internacional aponta que 64% dos brasileiros acham que a corrupção aumentou no país nos últimos três anos. Já de acordo com a pesquisa do "Barômetro da Corrupção Global", 69% dos entrevistados em todo o mundo avaliam que ações de pessoas comuns podem fazer diferença no enfrentamento da corrupção.

Com informações: UNODC e Folha de S.Paulo

Congresso Nacional será ponto de partida para corrida contra a corrupção

A Esplanada dos Ministérios é conhecida por várias decisões que impactam todo país e por escândalos envolvendo desvio de dinheiro público, nepotismo e tráfico de influência. No dia 12 de dezembro, a partir das 9 horas, o local passa a ser o percurso da I Corrida contra a Corrupção, que pretende estimular a população sobre a importância do controle social para fiscalizar e exigir transparência no uso do dinheiro público.

Com a proximidade do Dia Mundial de Combate à Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro, a idéia é chamar a atenção de toda a sociedade brasileira para permanecer mobilizada na luta contra a corrupção no Brasil.

A iniciativa é a primeira ação do projeto “Venceremos a Corrupção”, que conta com o apoio das organizações não governamentais MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), Contas Abertas, o IFC (Instituto de Fiscalização e Controle) e a Cipae (Comunidade de Inteligência Policial e Análise Evidencial) em parceria com várias outras entidades. O projeto piloto será em Brasília, mas a partir do próximo se estenderá a todas as capitais brasileiras.

De acordo com um dos idealizadores do projeto, Duque Dantas, novas ações estão sendo elaboradas para o ano que vem. Uma delas é o fortalecimento dos índices de transparência nas instituições. “Já é obrigado por lei que municípios de no mínimo 50 mil habitantes tenham um portal de transparência em seu site. O projeto pretende mobilizar a sociedade para que todos esses municípios sejam cobrados pela sua própria população”, disse.

“Outra ação é capacitar as entidades organizadas para saber exatamente o que cobrar da prefeitura quanto à transparência e anticorrupção”, completou. Segundo Dantas, o IFC já trabalha com ONGs municipais que, entre outras atividades, trabalham na capacitação da população nesse sentido. 112 ONGs são vinculadas ao Instituto.

I Corrida contra a Corrupção

O evento vai contar com três percursos diferentes. Todos serão na Esplanada dos Ministérios e o ponto de encontro inicial é o Congresso Nacional. Os participantes poderão optar pelo circuito de 10,3 km com largada na Esplanada dos Ministérios subindo até o Memorial JK e retornando à Esplanada para a bandeirada final.

A segunda opção é a prova de 4,2 km que faz a volta na Rodoviária do Plano Piloto e retorna para a Esplanada. Já a terceira opção será uma caminhada de aproximadamente 1.151 Km, que visa reunir adultos e crianças em uma confraternização com objetivo de mostrar que a sociedade deve continuar mobilizada para combater a corrupção em todos os níveis.

As inscrições estão abertas www.venceremosacorrupcao.net.br

O custo da inscrição é de R$ 30 reais. O evento premiará todos que cruzarem a linha de chegada com medalhas de participação além de troféus para os primeiros colocados em cada categoria.

Dia Mundial de Combate à Corrupção

O Dia 9 de dezembro foi instituído em 2003 pela Assembléia Geral das Nações Unidas como dia internacional contra a Corrupção. A data se refere à convenção da ONU assinada por 110 países que se comprometiam a cooperar para rastrear e recuperar dinheiro e bens desviados, assim como criminalizar o suborno e a lavagem de dinheiro, entre outros aspectos.

No entanto, a convenção entrou em vigor internacionalmente apenas em maio de 2005. No Brasil, o texto passou a valer com força de lei apenas em 2006.

Informações no MCCE: (61)2193-9746

2010: O ano que vou contar para os meus netos (Artigo)

Mais um ano termina, mais um ciclo se fecha em nossa história no planeta terra, no Brasil, e em nosso Estado, com uma atenção especial para a atuação exemplar do MPF em Rondônia vem chamando a atenção pela celeridade com que vários políticos de todas as matizes vem sendo apresentados pelas suas irregularidades perante a justiça eleitoral, coisa que aparentemente tomou uma nova força com a aprovação da "Lei da Ficha Limpa", onde a fiscalização eleitoral deixou de ser uma figura de linguagem para a prática objetiva da aplicação da lei que escancarou a face oculta de políticos que antes se valiam de um batalhão de advogados para se manter no poder.

Desde a primeira semana de novembro, o procurador regional eleitoral, na pessoa do Dr. Heitor Alves Soares, vem tendo um trabalho hérculeo para apresentar a sociedade dezenas de casos de abusos eleitorais que foram investigados durante o processo eletivo, quando os então candidatos acharam que estavam acima de qualquer suspeita para praticar toda sorte de arbitrariedade contra a legislação eleitoral, como sempre foi de praxe em mais de 80 anos de eleições diretas e indiretas ocorridas no Brasil com os altos e baixos da nossa democracia.

Ao meu ver, creio que foi a partir do governo Collor, após aquela grande movimentação popular em todos os setores sociais que fizeram estremecer até mesmo os mais utopistas, que o país sentiu pela primeira vez o gostinho da "Vox populi ex vox Dei", e mesmo sem perceber que haviam segundas intenções na queda do primeiro presidente ameaçado por impeachment, sem a concordância da massa nada seria alcançado, e de manipulada, a massa passou a manipular a situação que abriu precedente contra os próprios políticos adversários da situação ou da oposição.

Não que em outras épocas a população, em sua grande maioria representada pela juventude, não tivesse se manifestado, mas o que antes era privilégio de grupos isolados que corajosamente se atreviam a levantar a sua voz contra os poderosos nos Estados mais desenvolvidos da república, agora era toda uma nação que saía as ruas contra um presidente eleito por elas mesmas, as quais se sentiram traídas pelo representante que escolheram.

Nascia ali em nossos corações a era do Movimento de Combate a Corrupção Política e Eleitoral, época essa em que a grande maioria dos procuradores, magistrados, advogados, promotores, policiais e delegados de todas as autarquias, antes de tudo jovens cidadãos daquela época assistiram e protagonizaram de perto a sensação de poder colocar pra fora uma pessoa que deveria preservar a ética na vida pública, mas disperdiçou a oportunidade traindo a confiança popular com atitudes reprováveis e criminosas que manchava a moralidade da coisa pública.

Nesse últimos anos, percebemos apenas que a semente que vingou nos anos 90 apenas frutificou e se tornou uma árvore frondosa que revigorou a fé da população em dias mais suportáveis, onde antes nos viviamos atingidos como raios solares implacáveis pela debochada face da impunidade.

Vimos coisas impensáveis aos nossos pais, por exemplo Paulo Maluf, Luiz Estevão, O Juiz Nicolau, Sérgio Naya, Antônio Carlos Magalhães, Roseana Sarney, Mão Santa, Jader Barbalho, Marcos Valério, Daniel Dantas, Lu Alckimim, José Dirceu, Joaquim Roriz, Cássio Cunha Lima, Renan Calheiros, José Sarney, José Roberto Arruda e todas as Erenices nos governos e afins, sendo execrados pela opinião pública nos fazendo sentir os odores vicerais de suas falcatruas mais sórdidas, sem poder fazer nada além de espernear contra o estado democrático de direito atingido pela maturidade alcançada.

Não esperamos nada menos das autoridades policiais e investigativas para o nosso amado Estado de Rondônia, que infelizmente ainda se faz representar diante dessa lista desprezível com os seus adeptos da velha prática de tratar o eleitorado como um curral particular que foi condicionado a trocar o voto por um quilo de carne, sendo que muitas vezes tais ilegalidades foram denunciadas pelos próprios beneficiados que chegaram a nível de frustração insuportável que os faz sentir nojo de serem comprados como mercadoria barata.

Parabéns ao brilhante papel do MPE de Rondônia, parabéns à Polícia Federal e aos juízes de nosso TRE, que em nada estão deixando a desejar para os demais Estados da Federação e esperamos muito mais, pois escolhi 2010 para ser o ano que vou contar com orgulho para meus netos.

Ah sim, eu já ia me esquecendo... A injustiça e a corrupção ainda andam soltas pelas ruas e corredores dos tribunais, mas a verdade absoluta sempre haverá de triunfar.

Autor: Danny Bueno

FICHA LIMPA: A iniciativa legislativa do ano

O juiz Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acaba de subir ao palco para receber o prêmio de Melhor Iniciativa Legislativa de 2010 para a Lei da Ficha Limpa. Lei de iniciativa popular, que chegou ao Congresso com o apoio de quase 2 milhões de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa mudou o cenário político eleitoral este ano. Políticos de renome, mas com problemas na Justiça, acabaram barrados por ela. Caso do ex-governador do DF Joaquim Roriz e do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).


"A lei trouxe esperança para nós e decepção para alguns", disse Márlon, que se referia àqueles que aguardavam um confronto entre a sociedade e os parlamentares. O juiz afirmou que houve um diálogo entre as partes que proporcionou o sucesso da lei.

Os dois relatores do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), concordaram que o diálogo promove o avanço. Cardozo disse que a aprovação da ficha limpa mostra que a população pode e deve participar de outra proposta importante: a reforma política.

"É uma conquista e é um passo", disse Índio. Ele defendeu a aprovação de uma lei para complementar a ficha limpa. Em tramitação no Congresso, um projeto de Índio impede a candidatura de políticos que não cumpriram promessas de campanha nas eleições anteriores.

Por grande margem de votos, os internautas que participaram da votação do Prêmio Congresso em Foco escolheram a Lei da Ficha Limpa como a principal iniciativa legislativa do ano de 2010. O MCCE foi a principal entidade envolvida no recolhimento das assinaturas e na promoção da Lei da Ficha Limpa. Por essa razão, Márlon Reis foi o escolhido para receber o prêmio em nome de todos os que se envolveram na elaboração e concretização da lei. Os relatores do projeto também foram distinguidos. Subiram ao palco para falar sobre o prêmio os deputados Índio da Costa (DEM-RJ), relator no grupo de trabalho especial, e José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator na Câmara. O senador Demóstones Torres (DEM-GO), relator no Senado, não pôde comparecer.

“Mudança impactante”

Presidente da Associação dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autor inicial do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis diz que a escolha da lei como melhor iniciativa legislativa do ano “não supreende”.

“A Lei da Ficha Limpa é imensamente impactante na cultura política brasileira”, diz ele. “A melhor prova da correção da sua elaboração é que ela acabou mesmo se dirigindo contra aqueles políticos que notoriamente tinham seus nomes vinculados a práticas antiéticas”, considera.

Outras iniciativas

Além da Lei da Ficha Limpa, os jornalistas destacaram outras iniciativas. As cinco mais citadas serão agora submetidas à apreciação dos internautas. Conhecida como PEC do Divórcio, a emenda constitucional que agiliza os processos de divórcio consensual é uma delas. Pelo texto, os casais que queiram se divorciar ficam livres da obrigação que havia antes de já estarem separados por mais de dois anos. A PEC é iniciativa do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Veja a íntegra da PEC do Divórcio

Outra iniciativa lembrada pelos parlamentares é a PEC da Maternidade. Essa emenda, de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade, e o estende também para mães adotivas.

Veja a íntegra da PEC da Maternidade

Uma lei que levou quase 20 anos de tramitação para ser aprovada é mais uma das iniciativas eleitas pelos jornalistas. Trata-se da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A lei extingue, em médio prazo, os lixões e obriga as empresas a criarem programas de manejo e reciclagem de lixo, entre outras determinações.

Leia a íntegra da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A polêmica proposta que distribui nacionalmente os recursos de royalties pela exploração de petróleo também faz parte das iniciativas lembradas. O projeto provocou ruidosos protestos das autoridades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem a maior parte dos recursos dos royalties. No Rio, o governador Sergio Cabral chegou a fazer uma passeata contra a medida. O projeto define que os recursos de pagamento de royalties pela exploração do petróleo do pré-sal, em vez de ficarem concentrados apenas nos estados produtores, sejam distribuídos nacionalmente. A autoria do projeto é dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (DEM-MG), com modificação feita pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O Prêmio Congresso em Foco tem o patrocínio da Ambev e da Petrobras e o apoio da da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Jornalistas do DF, da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), do Movimento +Feliz, UOL, e ainda das empresas Dudu Camargo Restaurante e Marc Systems.

Rudolfo Lago

Fonte: MCCE com dados do Congresso em Foco.

MCCE MANTERÁ SUA MOBILIZAÇÃO

No dia 10 de dezembro de 2007, na sua sede localizada no Conselho Federal da OAB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 50 organizações da sociedade civil brasileira, decidiu convidar o povo brasileiro ao desafio de construir uma lei diferente, surgida das ruas, associações, igrejas, escolas e universidades: a Lei da Ficha Limpa.


Conquistamos a sociedade brasileira para esse projeto. Desconstruímos preconceitos jurídicos e redefinimos padrões de reflexão jurídico-políticos: os mandatos não são patrimônios privados e as candidaturas são concessões da coletividade, não direitos individuais. Afinal, o poder emana do povo.

Parabenizamos o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei. Congratulamo-nos com todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que, movidos pelo mais profundo espírito cívico e por uma leitura contemporânea da Constituição, superaram as incorretas críticas que alguns teimavam em dirigir à iniciativa popular, reconhecendo a validade da mais querida das leis brasileiras. Consideramos que a serenidade, a urbanidade e o uso de fundamentos idôneos devem fazer parte da vida do Judiciário. Os cidadãos e as entidades que com seriedade elaboraram e trabalharam na construção do projeto de lei, por outro lado, merecem todo o respeito.

Esclarecemos que as organizações que realizaram a Campanha Ficha Limpa são as mesmas que se puseram contra a ditadura militar. E, se essa mesma sociedade mobilizou-se para ver longe da esfera política os que não honraram os votos que receberam, foi em virtude de assistir imperar a impunidade no tocante a crimes da maior gravidade. Acreditamos na Constituição brasileira, que reconhece na iniciativa popular uma das formas de expressão direta do soberano: o conjunto dos cidadãos.

Reafirmamos que quem renuncia a um mandato público para atingir objetivos egoísticos não merece mandato. Essa medida já constava, sim, do texto original do projeto de lei de iniciativa popular. Trata-se de dispositivo que não sofreu qualquer retoque no Parlamento, que o aprovou por unanimidade em suas duas casas.

Convidamos toda a sociedade brasileira a permanecer mobilizada até que finalmente seja afastado o risco de que o novo Ministro a ser escolhido para integrar o Supremo Tribunal venha a se posicionar contra a Lei da Ficha Limpa em qualquer dos seus aspectos. Uma escolha política não pode implicar no fim da maior conquista jurídica brasileira no combate à corrupção política.



Brasília, 3 de novembro de 2010.