MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL NOTA PÚBLICA

Lei Ficha Limpa é uma conquista da sociedade

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede da sociedade civil responsável pela Campanha Ficha Limpa, da qual decorreu a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, vem, a propósito de recentes declarações de parlamentares em relação à autoria ou promoção do projeto de lei, esclarecer o seguinte:

O Congresso Nacional discutia desde 1993, sem aproximar-se de qualquer decisão, o tema do aprimoramento da Lei de Inelegibilidades. Tais modificações só vieram a ocorrer quando a sociedade brasileira se mobilizou, coletando as 1,6 milhão de assinaturas que deram origem ao projeto de lei de iniciativa popular. Outras milhões de pessoas participaram diretamente dessa conquista em passeatas, palestras e conferências ou atuando de forma decisiva por meio do ativismo na internet.

Não temos dúvida de que, se não fosse a iniciativa popular, não teríamos uma legislação de inelegibilidades com as qualidades técnicas e os padrões éticos da Lei da Ficha Limpa. Por isso, a sociedade brasileira é o pai e a mãe da Lei da Ficha Limpa.

Na tramitação do projeto de lei tivemos o apoio de número considerável de parlamentares, em lista tão extensa que não seria possível, nem justo, apresentar. Cada um cumpriu o papel que lhe competia, tanto que o projeto acabou se convertendo em lei. Agora é hora de voltarmos a nossa atenção para a efetiva aplicação dessa que é, sem dúvida, a mais democrática de todas as leis brasileiras.

O MCCE se constitui em um movimento suprapartidário e informa que não é prática desta entidade indicar candidatos e repudia o uso indevido do nome do Movimento em prol de uma candidatura em detrimento de outra.

Brasília, 18 de outubro de 2010.

“Amor e Verdade se encontrarão. Justiça e Paz se abraçarão" (Salmo 85)

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) está preocupada com o momento político na sua relação com a religião. Muitos grupos, em nome da fé cristã, têm criado dificuldades para o voto livre e consciente.

Desconsideram a manifestação da presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil de 16 de setembro, “Na proximidade das eleições”, quando reiterou a posição da 48ª Assembléia Geral da entidade, realizada neste ano em Brasília. Esses grupos continuaram, inclusive, usando o nome da CNBB, induzindo erroneamente os fiéis a acreditarem que ela tivesse imposto veto a candidatos nestas eleições.

Continua sendo instrumentalizada eleitoralmente a nota da presidência do Regional Sul 1 da CNBB, fato que consideramos lamentável, porque tem levado muitos católicos a se afastarem de nossas comunidades e paróquias.

Constrangem nossa conciência cidadã, como cristãos, atos, gestos e discursos que ferem a maturidade da democracia, desrespeitam o direito de livre decisão, confundindo os cristãos e comprometendo a comunhão eclesial.

Os eleitores têm o direito de optar pela candidatura à Presidência da República que sua consciência lhe indicar, como livre escolha, tendo como referencial valores éticos e os princípios da Doutrina Social da Igreja, como promoção e defesa da dignidade da pessoa humana, com a inclusão social de todos os cidadãos e cidadãs, principalmente dos empobrecidos.

Nesse sentido, a CBJP, em parceria com outras entidades, realizou debate, transmitido por emissoras de inspiração cristã, entre as candidaturas à Presidência da Republica no intento de refletir os desafios postos ao Brasil na perspectiva de favorecer o voto consciente e livre. Igualmente, co-patrocinou um subsídio para formação da cidadania, sob o título: “Eleições 2010: chão e horizonte”.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, nesse tempo de inquietudes, reafirma os valores e princípios que norteiam seus passos e a herança de pessoas como Dom Helder Câmara, Dom Luciano Mendes, Margarida Alves, Madre Cristina, Tristão de Athayde, Ir. Dorothy, entre tantos outros. Estes, motivados pela fé, defenderam a liberdade, quando vigorava o arbítrio; a defesa e o anúncio da liberdade de expressão, em tempos de censura; a anistia, ampla, geral e irrestrita, quando havia exílios; a defesa da dignidade da pessoa humana, quando se trucidavam e aviltavam pessoas.

Compartilhamos a alegria da luz, em meio a sombras, com os frutos da Lei da Ficha Limpa como aprimoraramento da democracia. Esta Lei de Iniciativa Popular uniu a sociedade e sintonizou toda a igreja com os reclamos de uma política a serviço do bem comum e o zelo pela justiça e paz.

Brasília, 06 de Outubro de 2010.

Comissão Brasileira Justiça e Paz,
Organismo da CNBB

SEU VOTO, SUA SENTENÇA

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade civil responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, chama a atenção de todo o eleitorado brasileiro para a importância da votação que se realizará no próximo domingo, dia 3 de outubro.

Enquanto aguardamos o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei da Ficha Limpa a estas eleições e comemoramos o reconhecimento da sua constitucionalidade por aquela Corte, sugerimos a todos e todas que recusem voto a pessoas que ostentem condenações criminais ou que tenham renunciado para escapar de punições.

Não merecem voto os que sujeitaram mandatos políticos a escândalos, transformando instituições públicas em instrumentos do crescimento da sua riqueza material e de garantia de impunidade face a crimes cometidos.

Mais de 2 milhões de brasileiros – entre subscritores do formulário impresso e internautas – participaram da mobilização necessária à apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que se converteu na Lei da Ficha Limpa, hoje aprovada por 9 entre 10 brasileiros que conhecem o seu teor (Ibope/AMB). Isso é prova de que a mobilização rende sempre bons frutos na luta contra a corrupção.

Não comparecer às urnas ou anular o voto são meios de facilitar a conquista do poder por pessoas descompromissadas com o bem comum. Sua participação cívica é, portanto, fundamental.

No dia das eleições você será o juiz. Faça do seu voto a sua sentença.

QUEBRA DE DECORO │ Vereador que agrediu repórter do SBT perde mandato

O vereador Lourival Rodrigues Moraes (DEM), o Kirrarinha, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (MT), em sessão realizada no dia 24 de setembro, por quebra do decoro parlamentar. Em junho, ele agrediu a repórter Márcia Pache, da TV Centro-Oeste, afiliada do SBT.

Na sessão do dia 24, Kirrarinha, que se absteve de votar, teve seu mandato cassado por 6 votos favoráveis e 1 contrário. Além da agressão a jornalistas, pesam sobre o ex-vereador acusações de desvio de dinheiro público e de incentivar a invasão de casas populares que seriam entregues aos proprietários contemplados.

A agressão do ex-vereador à jornalista foi gravada em vídeo e amplamente divulgada na internet. Márcia Pache revelou à imprensa temer por sua vida e de seus familiares, após um grupo de pessoas ligadas a Kirrarinha tentar agredi-la, o que não se consumou devido à proteção que recebeu da Polícia Militar.
VEJA O VÍDEO DO VEREADOR AGREDINDO A REPÓRTER DO SBT:

Kirrarinha, que disputa uma vaga à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), mas recorreu da decisão. O Conselho de Ética do DEM aprovou parecer favorável à expulsão do parlamentar da sigla.

Com informações de Sonia Fiori, do Diário de Cuiabá

MCCE sustenta que Lei da Ficha Limpa vale já para este ano

Em coletiva de imprensa realizada no dia 24 de setembro, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou nota pública defendendo a constitucionalidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Para o Movimento, na votação do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida no dia anterior, sobre o Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz, não foi atingida a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Rede composta por 48 organizações da sociedade civil brasileira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi responsável pela campanha que culminou com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular. Após o julgamento do Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz (até então candidato do PSC ao governo do Distrito Federal que questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu sua candidatura), onde houve empate de 5 a 5 no STF, o movimento expressou o entendimento da validade da Lei.

“Por consequência do disposto no artigo 97 da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, é impossível a inobservância de uma lei, no que se inclui a sua eficácia, sem que a sua inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal”, sustenta a nota do MCCE, afirmando que, como no julgamento do STF não houve maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, “pela presunção constitucional da validade das leis, a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação já neste pleito”.


Decisão adiada
Apesar desse entendimento, a superação do impasse no STF só ocorrerá após a realização das Eleições de 2010. Embora quase 200 candidatos tenham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa, concorrerão no pleito de 3 de outubro. A decisão final do STF sobre a constitucionalidade da aplicação neste ano da Lei Complementar nº 135/2010 só será conhecida após a análise de recurso de outro político barrado pelo TSE.

Na sessão de quarta-feira (29/09), o STF decidiu, por unanimidade, arquivar o recurso de Roriz, que desistiu do processo e retirou sua candidatura. A polêmica, porém, prosseguiu. Por 6 votos a 4, o Supremo firmou entendimento de que a desistência de Roriz provocou a extinção completa do processo contra ele, inclusive as decisões do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiram sua candidatura.

Ficha suja
Também na quarta-feira o TSE confirmou a decisão de indeferir a candidatura de Jader Barbalho (PMDB/PA) ao Senado, cinsiderando-o "ficha suja". Assim como Roriz, Barbalho renunciou ao mandato de senador, em 2001, para escapar de processo de cassação de seu mandato, que implicaria na perda de seus direitos políticos.

Como apresentou recurso especial à decisão do TSE, Barbalho deve ser o próximo candidato a ter seu processo analisado pelo STF.

MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL

NOTA PÚBLICA

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 48 organizações da sociedade civil brasileira, responsável pela campanha que culminou com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a propósito do julgamento do Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz, vem a público esclarecer o seguinte:

1. Por conseqüência do disposto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, é impossível a inobservância de uma lei, no que se inclui a sua eficácia, sem que a sua inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

2. A Lei da Ficha Limpa foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se institui mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de amoldá-los aos termos da lei de iniciativa popular.

3. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade. Sendo assim, pela presunção constitucional da validade das leis, a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação já neste pleito.

4. O Movimento deposita a sua confiança no Supremo Tribunal Federal, ciente da sua autoridade de intérprete mais elevado da Constituição, certo de que, na primeira oportunidade, a Corte reconhecerá formalmente a constitucionalidade e a eficácia imediata da Lei da Ficha Limpa.

Brasília, 24 de setembro de 2010.

Denúncia de ex-governador revela o assalto aos cofres públicos em governos passados

ESCÂNDALO - Deputado Lindomar Garçon (PV), joga no lixo denúncia do ex-governador Jerônimo Santana, contra ex-governadores que o sucederam

O documento com 60 páginas, denominado de "RONDÔNIA - UM ESTADO DE OPORTUNIDADES PERDIDAS", foi literalmente jogado de forma obtusa no lixo rasgado em frente o gabinete do deputado Lindomar Garçon (PV), localizado na Rua José de Alencar, nº 3064 - 2º Andar, o documento que é escrito e assinado por ninguém menos que o ex-governador Jerônimo Garcia de Santana, e é tratado pelo próprio ex-governante como uma denúncia que traz com precisão relatos e acusações diretas, escritas pelo denunciante, que expõem como num filme negativo o retrato dos escândalos financeiros e políticos que ficaram sem respostas contra ex-governadores, políticos, empresas, entidades e autoridades do Estado nos últimos 20 anos, traçando um perfil sombrio e corrupto da história de Rondônia, dignas de serem investigados por todas as esferas institucionais que fiscalizam as contas públicas estaduais e federais, sob pena de serem tidas como co-autoras ou omissas de um grande esquema que assaltou de forma inescrupulosa os cofres públicos do Estado e, os principais investimentos com dinheiro público federal passados, enviados pela união a partir do então governo Raupp.

Tal escândalo, de proporções extratosféricas, serve para reavaliar o atual quadro político oferecido nas atuais eleições e podem e podem até influir na ordem política e econômica no Estado de Rondônia, pois traça uma trajetória que expõe a podridão de certos políticos de carreira, que há muito vem se servindo de esquemas corruptos para promover uma verdadeira orgia com o dinheiro público estadual e principalmente federal, que foram destinados para projetos milionários onde trariam grande desenvolvimento para o Estado, mas foram supostamente desviados de forma criminosa, segundo Jerônimo Santana.

O ex-governador relata a aparição sensacionalista do deputado Lindomar Garçon (PV), durante uma entrevista realizada em 2009, que foi ao ar em seu programa de televisão com o objetivo de angariar Ibope para seu programa e explorando a debilidade física da saúde do ex-governador, quanto ao estado de abandono em que se encontra Jerônimo Santana, com graves problemas de saúde e emocionado pela oportunidade de falar mais uma vez sobre Rondônia.

O tema tema principal do documento entregue ao deputado são, segundo o ex-governador, as improbidades milionárias praticadas pelo governo Raupp, nos programas PLANAFLORO, FERRONORTE e o fechamento do BERON, porém, o documento transcorre ainda uma linha do tempo que trás a público atos e omissões de diversas autoridades e políticos que ao longo dos anos tem transformado o Estado de Rondônia em um verdadeiro paraíso fiscal e financeiro para governantes, secretários, comissionados, entidades e empreiteiros.

O documento tráz relatos com preciosos detalhes de como foram aplicados o dinheiro liberado para o projetos: PLANAFLORO, FERRONORTE, BNDES E BERON, tráz também datas, valores e personagens que esclarecem o “por quê” Rondônia foi atirada a um ciclo vicíoso de estagnação e abandono em seus últimos 20 anos de história, esclarecendo em minucias os enriquecimentos ilícitos de pessoas e empresas aliadas de políticos de carreira, e desvenda mistérios ainda não esquecidos sobre a paralisia que o Estado sofreu em seus setores funcionais mais primários, como o IBAMA, o INCRA e MDA, informações essas que jamais poderiam ser deixadas de serem acolhidas por um deputado federal que tem por obrigação, como fiscal da nação e de orgãos públicos federais, o dever de repassar tais informações aos orgãos investigativos competentes, sob pena de incorrer no ato de prevaricação, ou seja omitir-se ou acomodar-se a fim de satisfazer interesses pessoais sem revelar tais denúncias quando seu papel público funcional obriga-o a praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, jogando-os no lixo de seu gabinete, onde foram encontrados.

As 60 páginas tem iníncio desde a época da grilagem de terra e pistolagem em Vila de Rondônia hoje a cidade de Ji-Paraná, destacando o desfalque no orçamento sofrido pelo INCRA para os programas de regularização, que deixaram de ser praticados apoiados pela omissão dos que deveriam lutar pela garantia de terras aos pioneiros.

Trata ainda de uma suposta omissão de parte da bancada federal de Rondônia ao longo dos anos, inclusive da última legislatura, em não promover CPI´s que resultariam em revelações contundentes sobre todo o destino dessas vultuosas quantias, e insinua ainda que mesmo aqueles que tentaram se pronunciar foram calados por forças ocultas e circunstâncias veladas que os fizeram abafar suas próprias palavras.

As páginas do documento revelam ainda ex-assessores e funcionários públicos que se tornaram milionários ("os novos ricos") em um breve espaço de tempo e que sempre foram envolvidos na política do Estado ao até concorreram e concorrem as eleições atuais, e quando não ganham assumem cargos administrativos de grande volume de repasses financeiros.

Tal documento original já foi apresentado as autoridades competentes e com certeza deverão ser devidamente investigados, resta-nos agora ouvir as partes envolvidas e seus devidos esclarecimentos.

CLIQUE AQUI PARA VER A MATÉRIA NA ÍNTEGRA.