Movimento articula ações para coibir irregularidades nas Eleições 2010

Em reunião realizada terça-feira (20/07), em Brasília, o Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral discutiu medidas para fiscalização das Eleições 2010. A FENAJ denunciou o aumento da censura à imprensa e ameaças a jornalistas que divulgam irregularidades envolvendo candidatos. No dia 18 de agosto serão realizados debates simultâneos do MCCE nos estados para definir medidas efetivas de fiscalização do processo eleitoral.

Composto por 46 entidades e instituições de todo o País, o MCCE mantém contato com os órgãos responsáveis por combater as fraudes e abuso do poder econômico e político nos processos eleitorais. Entre os participantes da reunião de terça-feira estiveram o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o presidente em exercício do MCCE, Carlos Moura, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

O movimento, que nasceu de uma mobilização da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) responsável pela aprovação da primeira lei de iniciativa popular após a criação deste instrumento com a Constituição de 1988, a Lei 9840/99, comemorou a sanção, em 4 de junho último, da Lei Complementar 135/10, também baseada em projeto de iniciativa popular, batizada de Lei da Ficha Limpa.

Ficha suja
Cerca de três mil dos quase 20 mil pedidos de registro de candidaturas encaminhados neste ano estão sendo questionados na Justiça Eleitoral. Boa parte dos pedidos de impugnação se baseia na Lei de Ficha Limpa, segundo a qual os condenados por um colegiado de juízes não podem se candidatar. A lei pode atingir inclusive políticos que renunciaram a seus mandatos para fugir de possíveis cassações.

Plano de ação
Entre as deliberações da reunião do MCCE desta terça-feira, ficou acertada a realização, no dia 18 de agosto, de reuniões dos "Comitês 9840¨ nas sedes da OAB nos 26 estados e no Distrito Federal para definição de medidas efetivas de fiscalização das eleições 2010. Entre elas são cogitadas a disponibilização de telefones 0800 para recebimento de denúncias de irregularidades eleitorais, como compra de votos e outros abusos do poder econômico e político e uma maior articulação com o Ministério Público Eleitoral e com a Polícia Federal, para investigação de denúncias e punição dos culpados.

Censura
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da FENAJ, denunciou o aumento da censura à imprensa, ameaças e violências contra jornalistas que divulgam irregularidades envolvendo candidatos na medida em que as eleições de 2010 se aproximam. "E o problema se amplia com ações e medidas liminares impedindo a divulgação de denúncias", criticou. Murillo sustentou que a FENAJ e o MCCE continuarão denunciando a censura à imprensa e aos jornalistas.

Impugnado deputado que 'se lixa' para opinião pública

Com a entrada na Justiça Eleitoral de ações de impugnação em mais quatro estados, políticos conhecidos nacionalmente correm o risco de serem obrigados a sair da disputa por conta da Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Nomes como do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, do ex-deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Sérgio Moraes (PTB-RS), do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Jucá (mulher do líder do governo no Senado, Romero Jucá), e do ex-governador Ivo Cassol (PP-RO) foram impugnados (ou seja, contestados). Agora, a Justiça Eleitoral examinará essas impugnações e confirmará ou não se esses candidatos ficarão mesmo inelegíveis.

O petebista Sérgio Moraes (PTB),foi condenado por improbibidade administrativa quando era prefeito de Santa Cruz do Sul (RS). Ele foi o primeiro relator do caso envolvendo o deputado Edmar Moreira (PR-MG), que ficou conhecido por ser dono de um castelo em Minas Gerais e não ter declarado o imóvel à Justiça Eleitoral. Contestado por querer inocentar Edmar Moreira, Moraes disse, na época, que se "lixava para a opinião pública" e acabou saindo da relatoria. Já o pedetista foi condenado por abuso do poder econômico com sentença de inelegibilidade.

Em Rondônia, o ex-senador Expedito Junior (PSDB) é considerado o favorito na disputa pelo governo. No entanto, por ter sido cassado pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgada, tem os direitos políticos cassados por oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos. Seus advogados acreditam, no entanto, que como a decisão já transitou em julgado e ele já cumpriu a pena, o Ficha Limpa não pode retroagir para atingi-lo.

A mesma situação enfrenta o ex-governador Ivo Cassol, que renunciou ao cargo em março para disputar uma vaga no Senado. Antes, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) na ação que também levou à condenação de Expedito.

O levantamento feito pelo site leva em conta as ações protocoladas pelo MPE nos estados. Até o momento, 19 estados e o Distrito Federal divulgaram as representações feitas com base no Ficha Limpa. Outras unidades da federação devem fazer isso até o fim da semana, já que o prazo para apresentar os pedidos começam a contar a partir da publicação das listas com candidatos no Diário da Justiça.

Comitês do MCCE protagonizam pedidos de impugnação em Alagoas e Mato Grosso

Com o objetivo de fazer valer a Lei da Ficha Limpa, comitês do MCCE se mobilizam para, dentro do prazo da Justiça Eleitoral, apresentar pedidos de impugnações de candidaturas que vão de encontro aos novos critérios de inelegibilidades. O Comitê do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral no Mato Grosso apresentou nessa quarta-feira (14), pedidos de impugnações de candidatos a cargos eletivos, entre eles os atuais deputados federais Pedro Henry, Carlos Bezerra e Homero Pereira. Também está na lista dos que poderão ser impugnados Percival Muniz, deputado estadual e candidato à reeleição.

Na segunda-feira (12), o MCCE entregou pedido de impugnação de nove candidaturas, dois dos candidatos ao Governo, Wilson Santos e Mauro Mendes, e um do candidato ao Senado, Antero de Barros. O Movimento pediu ainda a impugnação das candidaturas de três deputados estaduais que concorrem à reeleição: Gilmar Fabris, Guilherme Maluf e Chico Nunes. “Nós queremos que a Ficha Limpa seja aplicada em toda sua plenitude nestas eleições”, ressaltou o membro do comitê, Antonio Cavalcante Filho, o Ceará.

Até agora, 50 candidaturas foram impugnadas no Estado. O Ministério Público no Mato Grosso apresentou 18 pedidos na noite de terça-feira (13). Três pedidos de impugnação do registro de candidatura do ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos, foram feitos, um deles de autoria do comitê do MCCE.

Em Alagoas, o comitê do MCCE também está atento para que os critérios de inelegibilidades sejam considerados. Foram feitos pedidos de impugnação das candidaturas de Ronaldo Lessa, candidato ao Governo do Estado condenado pela prática de abuso do poder político durante a eleição municipal de 2004, e do deputado estadual João Beltrão, alcançado pela nova lei da Ficha Limpa ao ser condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa em 2003. Também deverão ser analisados os pedidos de impugnação das candidaturas dos deputados estaduais Carlos Henrique Fontan Cavalcanti Manso e Paulo Roberto Pereira de Araújo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Justiça Eleitoral recebe mais de 2,7 mil pedidos de impugnação de candidaturas

Procuradorias eleitorais de todo o país, assim como partidos, candidatos e coligações, apresentaram 2.776 pedidos de impugnação de registros de cerca de 20 mil candidatos que desejam concorrer às eleições 2010 até o final desta quarta-feira (14). A data foi o último prazo para a Justiça Eleitoral receber a solicitação de inelegibilidade dos políticos com ficha suja ou com problemas na documentação. O registro das candidaturas deve ser julgado, inclusive em grau de recurso, até o dia 19 de agosto.

Os números sobre os pedidos de impugnação são preliminares. Alguns tribunais ainda não tinham os números definitivos até o início desta noite. Além disso, São Paulo - estado com o maior colégio eleitoral do país - ainda não forneceu seus dados. Até agora, o estado com maior número de pedidos de impugnações foi Minas Gerais, com 614 ocorrências, seguido por Alagoas (383) e Rondônia (319).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não recebeu qualquer pedido de impugnação de candidatura dos nove presidenciáveis registrados. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Lei da Ficha Limpa “pegou”, pois pode ter resultado em até 15% das impugnações. As principais justificativas para barrar os fichas sujas, segundo a nova lei, são a condenação do político por órgão colegiado e a renúncia de mandato para escapar de cassação.

Os tribunais informam que a maioria dos pedidos de impugnação foi motivada por falhas na documentação enviada pelos candidatos, como a falta de certidões negativas na Justiça.

A partir da notificação da impugnação, os candidatos devem apresentar recurso em até sete dias, inclusive sábados e domingos, já que as secretarias dos tribunais estão funcionando em regime de plantão.

Fonte: Agência Brasil, por Débora Zampier

Leia aqui a entrevista exclusiva da Folha de São Paulo com o Presidente do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandovisk

NOVA CAMPANHA: Cartilha sobre corrupção eleitoral e saúde é lançada no CNS

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou noúltimo dia 07/07 (quarta), na Plenária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) a cartilha Voto não tem preço. Saúde é seu direito!. A nova campanha do movimento é educativa e pretende esclarecer aos eleitores que serviços de saúde não devem ser trocados por voto. A diretora do MCCE, Jovita José Rosa, justificou a iniciativa, lembrando que a saúde é uma área onde a corrupção atua sistematicamente, principalmente nos anos eleitorais. “Na saúde, corrupção pode significar morte”, definiu.

O presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, elogiou a iniciativa do MCCE e confirmou a participação do conselho da divulgação da campanha, repassando a cartilha para as secretarias municipais e estaduais de saúde, assim como para órgões de áreas afins. Também foi sugerido que o material chegue à sociedade juntamente com a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS. (http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2009/01_se...)

Além da ação com o CNS, a cartilha será distribuída nos 300 comitês do MCCE no país durante o segundo semestre de 2010, com foco no período eleitoral. Além da nova campanha, o MCCE deverá fiscalizar a aplicação da lei da Ficha Limpa, publicada no Diário Oficial da União há exato um mês, e da lei 9840, que trata da compra de votos e uso na máquina administrativa para fins eleitorais.

Participaram do lançamento do material, o diretor executivo e membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura, o representante do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Osiris Barboza, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Miguel Angelo Martins Lara, e o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima. Conheça mais na cartilha no arquivo em PDF disponível no link: http://www.mcce.org.br/node/306

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE.

Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC 2665) apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano.

Oliveira teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O TRE do estado extinguiu o recurso apresentado pelo candidato, que recorreu ao STF para garantir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE, evitando a inelegibilidade.

No exercício da Presidência do STF, o ministro Ayres Britto arquivou o pedido e afirmou que não cabe ao STF examinar casos de liminar que busquem atribuir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.

Ressaltou, ainda, que “a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual (art. 4º da Lei 9.800/99), já ensejaria o arquivamento da petição”.

JR/EH

Leia a íntegra da decisão:

DESPACHO: Vistos, etc.

Por meio de fac-símile praticamente ilegível, Juarez Firmino de Souza Oliveira propõe "Medida Cautelar Inominada com pedido de concessão de Liminar".

2. Para tanto, o acionante afirma que teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá/PR. Alegando vícios de intimação, o requerente ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, consoante o inciso VI do art. 267 do CPC. Daí o presente pedido, no qual o requerente alega que apresentará "o competente ‘recurso especial’, visando a nulidade da decisão do TRE/PR", pedindo, liminarmente, a suspensão de sua inelegibilidade.

3. Feito esse breve relato, analiso o pedido.

4. De saída, anoto que a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual, já ensejaria o arquivamento da petição. Vale lembrar que, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/99, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido".

5. Ainda que assim não fosse, é manifesta a incompetência desta Suprema Corte para examinar pedido de liminar com vistas a conferir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.

6. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido cautelar, por incabível, na forma do § 1º do art. 21 do RI/STF. Em conseqüência, fica prejudicado o exame da liminar.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 02 de julho de 2010.



　

Ministro AYRES BRITTO

Vice-Presidente
(art. 37, I, do RI/STF)